(DOC. VP 157.4810.7000.6700)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de Ministro de estado. União. Legitimidade passiva ad causam. Simetria com a ação mandamental. Título executivo. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote