Jurisprudência sobre
legitimidade passiva ad causam
+ de 7.216 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Análise do Decreto estadual 591/2011 e da Lei complementar estadual 460/2011. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que «diante dos pedidos formulados pelos Apelantes no presente mandado de segurança, notadamente a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Lei Complementar Estadual460/2011, de lavra do Secretario de Estado de Fazenda e o Governador do Estado do Mato Grosso, são o mesmos que detém a legitimidade para desfazer o ato, corrigi-lo, ou, ainda, fazer cessar os seus efeitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Administração de fundo previdenciário complementar. Transferência após o ajuizamento da ação. Estabilização do processo. Legitimidade passiva ad causam. Modificação. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A transferência da administração de fundo de previdência complementar realizada após o ajuizamento da ação e efetivada a citação não altera a legitimidade passiva ad causam. Prevalência da regra da estabilidade subjetiva da relação processual (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA -
No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis, a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Hipótese em que a promitente vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação que, portanto, não pode ser acolhida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TST. Recurso de revista da agropalma. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado a Agropalma como uma das responsáveis pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da ação e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.
«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Empresas que, ao explorarem a marca MOVELMAR, apresentam-se numa autêntica rede contratual (unitária e monolítica), a despertar e a captar a legítima confiança dos consumidores. Solidariedade evidente. Teoria da asserção. Precedente específico desta Corte. Hipótese em que uma das rés comercializava os móveis fabricados pela outra, inclusive a se qualificar como sua cessionária exclusiva. CDC, art. 34. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TST. Legitimidade passiva ad causam da reclamada.
«No caso, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de violação literal e direta, da CF/88 ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Inovação recursal no dissídio. Não cabimento. Súmula 284/STF.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Inovação recursal no dissídio. Não cabimento. Súmula 284/STF.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI para a complementação da aposentadoria, legitimando o Banco a figurar no polo passivo da relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE CONTEMPLADA NA LEI ISENTIVA. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Valores relacionados ao PASEP. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.
«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil, financeiro e tributário. Embargos de divergência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. CTN, art. 119. CTN, art. 121.
«1 - O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O segundo reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, referentes à legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade subsidiária do ente público, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de indicação adequada do trecho de prequestionamento do tema mencionado. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Administrativo. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Curso de ensino superior a distância. Ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC. Obstáculo à expedição de diploma de conclusão do curso. Legitimidade passiva ad causam da União. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento. Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Aplicação do repetitivo REsp 1.070.252/sp. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. A discussão presente nesta lide cinge-se à discussão da legitimidade passiva ad causam da instituição financeira, controvérsia essa sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO MANTIDA.
A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO MANTIDA.
A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil e tributário. Salário educação. FNDE legitimidade passiva ad causam. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EResp1.619.954/SC.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo empregado como corresponsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas que entende fazer jus. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, quaisquer dos entes federativos possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TST. Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pela parte autora, que assinalou, no caso, que a entidade pública reclamada é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação da reclamada principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.
«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O REsp 1.144.382/AL foi desafetado como representativo da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Índices de atualização monetária. Dissídio não demonstrado. Agravo não provido.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. I legitimidade passiva ad causam.
1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Meio ambiente. Agravo no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Rito ordinário. Prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam da Petrobrás. Lei 8.938/1981, art. 14, § 1º. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1521, III.
«I - O que se entende como prequestionamento não é a simples menção ao dispositivo, mas sim a manifestação expressa por parte do Tribunal a quo da tese jurídica trazida no recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.
«1 - « A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que os advogados não possuem legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não detêm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo na sua manutenção. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRS. Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.
«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Seguridade social. Assistência social. INSS. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.
«De acordo com a legislação de regência, o INSS é o responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, previstos no Lei 8.742/1993, art. 20 (extinta renda mensal vitalícia do Lei 8.213/1991, art. 139), ainda que, para isso, seja munido de verbas repassadas pela União. Inteligência dos Decs. 1.605/95 e 1.744/95. Aplicação da Medida Provisória 1.599-42. Por isso mesmo, não há se falar em ilegitimidade daquela autarquia federal para figurar no pólo passivo de demanda onde se busca o pagamento do benefício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior firmou orientação de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.
1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.
1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote