(DOC. VP 211.1040.8552.6522)

STJ. Processual civil e tributário. Salário educação. FNDE legitimidade passiva ad causam. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento dos EResp1.619.954/SC.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Em recente análise da matéria, nos EREsp. 1.619.954/SC/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, p

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