(DOC. VP 163.4184.3002.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Entendimento firmado no STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos, quaisquer dos entes federativos possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, haja vista a responsabilidade solidária a eles atribuída pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2. Agravo regimental não provido.»

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