(DOC. VP 202.1755.2006.4400)

STJ. Meio ambiente. Agravo no agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Rito ordinário. Prequestionamento. Legitimidade passiva ad causam da Petrobrás. Lei 8.938/1981, art. 14, § 1º. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1521, III.

«I - O que se entende como prequestionamento não é a simples menção ao dispositivo, mas sim a manifestação expressa por parte do Tribunal a quo da tese jurídica trazida no recurso especial. II - A Lei 8.938/1981, art. 14, § 1º, cuida da responsabilidade objetiva em decorrência de danos causados ao meio ambiente. III - A presente demanda não envolve o dever de reparar danos ao meio ambiente, mas sim o dever de ressarcir os gastos tidos pela execução de serviços pela agravada.

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