(DOC. VP 140.2140.8001.0600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando ga

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