(DOC. VP 220.2170.1472.3125)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2 - Não houve prequestionamento quanto à violação dos arts. 15 a 19, todos da Lei 8.080/90, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ainda no tocante à responsabilidade da União pelo fornecimento dos med

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