(DOC. VP 152.5111.5000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Competência. Legitimidade passiva ad causam. Ato de Tribunal de Justiça em cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Impossibilidade do reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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