Jurisprudência sobre
isencao de imposto de renda
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251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC, art. 535 formulada de forma genérica. Súmula 284/STF. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Decreto 3.000/99, art. 39, § 4º. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade de convencimento do magistrado através de outras provas. Precedentes.
1 - Não cabe a esta Corte analisar violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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252 - TJSP. Servidora pública municipal. Ribeirão Preto. Portadora de Neoplasia Maligna Pretensão à isenção de Imposto de Renda em seus proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária nos termos da Lei 7.713/1988 e art. 40, §21, CF Constatada a existência dos pressupostos autorizadores da concessão da isenção Sentença mantida Recurso não provido.
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253 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Extinção consensual de contrato de representação comercial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (Lei 4.886/1965, art. 27, j) e sobre o aviso-prévio indenizado, bem como a repetição do indébito referente ao Imposto de Renda retido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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254 - TJSP. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA
Pretensão do autor de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda, bem como de que sejam restituídos os valores indevidamente descontados - Autor portador de doença de Parkinson - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e do art. 40, § 21, da CF/88- O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do Tribunal de Justiça) desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária para os percentuais intermediários, previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, com fulcro no disposto no § 11, do mesmo dispositivo legal. ... ()
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255 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Autor acometido do mal de alzheimer. Direito à isenção. Alegação de ofensa ao CTN, art. 179. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Verifica-se que o CTN, art. 179 não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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256 - TJSP. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício Ementa: Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Legitimidade SPPREV. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Existência de laudo médico. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Termo inicial. Data do diagnóstico. Precedentes. Insurgência contra consectários legais. Adequação dos critérios utilizados para aplicação dos Juros e Correção Monetária (atualização monetária desde o pagamento indevido, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a partir do trânsito em julgo, incidirá apenas a taxa SELIC). Ambos os recursos improvidos.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORÂNEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA MOLÉSTIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELOU COMPROVADA NOS AUTOS, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA, QUAIS SEJAM, OS CONTRACHEQUES QUE ATESTAM OS DESCONTOS INDEVIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA ¿ DIRPF. PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA EXPLICITAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DE 09/12/2021.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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258 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Dissolução parcial. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.
«1 - Na vigência da Lei 7.713/1988, as contribuições feitas às entidades de previdência privada eram tributadas na fonte (situação que deixou de existir em 1996, com a entrada em vigor da Lei 9.250/1995) , motivo por que não deve incidir imposto de renda quando do resgate desses valores pelos participantes do fundo. ... ()
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259 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IRPF - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO IMPROVIDO
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260 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cegueira. Questão incontroversa na sentença e no acórdão. Discussão, nas instâncias ordinárias, sobre a incidência da regra isentiva sobre a visão monocular. Recurso voltado à inexistência de comprovação por laudo oficial. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. ... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Recebimento de rendimentos anuais incompatível com o benefício requerido. A família da agravante dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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262 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participações acionárias. Benefício não transmissível aos herdeiros. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o fato de o então titular das ações, avô da recorrente, não ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea «d do Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, não transfere tal isenção para seus sucessores, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos, e que a alienação das ações por sucessão causa mortis não foi eleita como fato gerador do Imposto de Renda, contudo, caracteriza alienação, de modo que, transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, visto que, nos termos do CTN, art. 111, II, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, sendo norma especial que prevalece sobre a norma geral do Código Civil. Além disso, afirmou-se que, à época em que a impetrante se tornou titular das ações não mais seria possível implementar as condições para fruição da referida isenção, sobretudo porque já revogada pela Lei 7.713/1988. ... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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264 - TJSP. Recursos interpostos pelas requeridas. Funcionário aposentado do extinto Banco Banespa. Neoplasia maligna de próstata. Preliminares de ilegitimidade passiva da BANESPREV e da Fazenda Pública estadual afastadas. Isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. Restituição dos valores indevidamente Ementa: Recursos interpostos pelas requeridas. Funcionário aposentado do extinto Banco Banespa. Neoplasia maligna de próstata. Preliminares de ilegitimidade passiva da BANESPREV e da Fazenda Pública estadual afastadas. Isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. Restituição dos valores indevidamente descontados a partir do diagnóstico da moléstia. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46, todavia reformada apenas no que se refere aos consectários legais. Juros moratórios. art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Incidência da Taxa Selic. Emenda Constitucional 113/2021. Recurso da FESP parcialmente provido.
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265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - TJSP. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição de indébito. Autor, aposentado e portador de doença de Parkinson. Liminar indeferida. Desnecessidade de requerimento prévio administrativo. Presença dos requisitos legais pertinentes. Isenção prevista na Lei 7713/88, art. 6º, XIV. Benefício que visa a reduzir os encargos financeiros decorrentes dos tratamentos médicos necessários ao acompanhamento e controle da moléstia. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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267 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Neoplasia maligna fartamente comprovada. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes de ambas as turmas da primeira seção. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.
«1.O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.9.2008. ... ()
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268 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Isenção de imposto de renda. Pensionista portadora de cardiopatia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XVI..
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente questão suscitada em embargos de declaração. ... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia profissional. Necessidade de aferição de matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a data da aposentadoria. Retorno dos autos à origem.
«1. A preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 merece acolhida, haja vista a necessidade de aferição de matéria fática pelo Tribunal de origem para fins de concessão da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, na forma do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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270 - STJ. Tributário. Processo civil. CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Anistia política. Lei 10.599/2002. Isenção do imposto de renda. Termo inicial.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 106, nem houve indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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271 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de renda c/c repetição de indébito - SPPREV - Esteatose hepática difere de hepatopatia grave - Não enquadramento no rol da Lei 7.713/88, art. 6º - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"
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272 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - Lei Nº7.713/88 QUE APRESENTA ROL TAXATIVO (TEMA 250 DO C.STJ) - AUTOR DETENTOR DE DOENÇA QUE O ENQUADRA NO PERMISSIVO LEGAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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273 - TJSP. Seguridade social. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Requisitos para a concessão da benesse. Existência. Parte que recebe baixo benefício previdenciário (pensão + aposentadoria). Pequena propriedade rural que não permite auferir grandes rendimentos. Isenção de imposto de renda. Elementos suficientes a possibilitar a concessão da assistência judiciária gratuita. CF/88, art. 5º, LXXIV. Artigo 3º da Constituição Paulista. Lei 1060/50. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.
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274 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Restituição do Indébito - Autor/Recorrente portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante - Ruptura do Tendão Supraespinhal (CID M51), Erosão Condral Profunda (CID M23) e Espondilose e Artrose Interapofisária (CID M25) - Cessação da incidência do IR sobre os proventos - Repetição de indébitos tributários - Sentença procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte passiva da SPPREV, e condenou o Estado de São Paulo a declarar o direito do autor à isenção do IR e à repetição do valor recolhido de seus proventos a partir 20/04/2023 - Recurso do autor - Concessão de isenção e restituição deve ser contada a partir da data de constatação da paralisia incapacitante que acomete o autor desde 28/11/2018, conforme laudo médico - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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275 - TJRJ. Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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276 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -
Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, com a devolução dos valores pagos indevidamente - Laudos médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Campinas... ()
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277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. A concessão ou o indeferimento de tutela de urgência de natureza antecipada se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. 2. A jurisprudência maciça deste Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores, se firmou no sentido de que basta a comprovação da doença, sendo desnecessária tanto a avaliação por órgão oficial quanto a contemporaneidade da moléstia para a concessão do benefício pretendido. Súmula 598/STJ. 3. No caso em tela, os laudos médicos apresentados pelo recorrido comprovam que as enfermidades que lhe acometem caracterizam a existência de espondiloartrose anquilosante, nos moldes previstos no rol do artigo art. 6º, XIV c/c XXI, da Lei 7.713/88. 4. a Lei 9.250/95, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial. No entanto, o STJ entende que este dispositivo legal não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda. 5. Em sede de cognição sumária, restam evidenciados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, isto porque a probabilidade do direito invocado deriva da prova documental carreada e a sua subsunção ao conteúdo normativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. De igual forma, o periculum in mora está configurado, tendo em vista que os descontos realizados a título de imposto de renda representam considerável desfalque nos rendimentos do agravado, o que pode dificultar o custeio com os tratamentos ou medicamentos necessários à manutenção de sua saúde. 6. Apesar de ser o Município de Petrópolis o legitimado passivo para eventual devolução de valores descontados, a autarquia previdenciária é quem é a responsável por realizar o desconto do Imposto de Renda na fonte e repassar à municipalidade, e consequentemente, em realizar a sua suspensão mediante determinação judicial. 7. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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278 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Espondiloartrose. Moléstia não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso representativo de controvérsia.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, sendo, portanto, vedada a interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno. Isenção. Imposto de renda. Pessoa física. Decreto-Lei 1.570/1976. Alienação de ações. Sucessão cau sa mortis. Ganho de capital. Herdeiros.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de não efetuar o recolhimento de imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de ações societárias.... ()
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280 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
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281 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). ... ()
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282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.
1.São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... ()
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283 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos do autor e condenou ao ressarcimento dos valores descontados, a partir de maio de 2021, acrescido dos consectários legais. Sentença mantida por seus fundamentos. Argumentos incapazes de infirmar a prova documental. Desnecessidade de perícia. Recurso não provido.
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284 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - SPPREV responsável apenas pelo desconto e repasse do tributo ao Estado, destinatário do produto da arrecadação (CF, art. 157, I/88) - Sentença anulada. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Isenção de imposto de renda ao portador de cegueira. Desnecessidade de laudo médico oficial. Análise do laudo pericial realizado por médico particular. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Da análise das demais provas acostadas aos autos, que não o laudo médico oficial, o acórdão recorrido concluiu que o autor não logrou comprovar que era cego no período que pretende a repetição do indébito, de forma que não é possível a esta Corte substituir-se ao Tribunal a quo para reanalisar o substrato fático-probatório dos autos a fim de chegar à conclusão diversa, tendo em vista que tal procedimento encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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286 - TJSP. Direito à isenção de Imposto de Renda, com pedido de restituição de valores - Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Autor acometido de doença grave (câncer de próstata) - Preenchidos os requisitos legais necessários para a isenção - Comprovado fato constitutivo do direito do autor, não se desincumbiu a ré do ônus do CPC, art. 373, II - Restituição devida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença - Recurso não provido.
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287 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Implantação definitiva de pensão estatutária. Alíquota de 50%. Alegação de invalidez na data do óbito. Apresentação de fichas financeiras. Isenção de imposto de renda. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a implantação em caráter definitivo de pensão estatutária à alíquota de 50% por ser filha de ex-servidor e à data do óbito já ser inválida, bem como apresentação das fichas financeiras do instituidor e reconhecimento da isenção de imposto de renda. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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288 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88 - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO -
Sentença concessiva.... ()
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289 - TJSP. Tributário - Isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados em aposentadoria - Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988 - Hepatopatia grave - Diagnóstico que remonta desde 2003 - Desnecessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de eventual recidiva da enfermidade - Direito ao benefício fiscal e à repetição do indébito configurados - Inteligência da Súmula 627 do A. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso fazendário desprovido, com observaçã
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290 - TJSP. Apelação Cível. Direito Tributário.
Pensionista - Pleito de isenção de imposto de renda - Beneficiária que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO TIMO (TIMOMA), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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292 - TJSP. Apelação. Demanda declaratória c/c restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante. Isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Prescindibilidade da comprovação de contemporaneidade dos sintomas. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não provida
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293 - TJMG. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - TERMO INICIAL - DATA DA CONFIRMAÇÃO DA MALIGNIDADE - TERMO FINAL - DATA DA DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DA DOENÇA OU REMISSÃO COMPLETA.
1 - Otermo inicial da isenção do imposto de renda, tal como prevista no art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes do STJ. ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA GLEASON 7 - MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL Da Lei 7.713/88, art. 6º - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA, BEM COMO DE EXAME MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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295 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO IMPROVIDO
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296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo (IR) - Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Agravante portador de neoplasia maligna - Doença elencada no rol do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º - Benesse tributária que deve ser concedida - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo (IR) - Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Agravante portador de (neoplasia maligna) - Doença elencada no rol do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º - Benesse tributária que deve ser concedida - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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298 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Prevendo a CF/88 a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar o caso concreto, de rigor o indeferimento se apresentado pelo interessado mero comprovante de saque e de declaração de isenção de imposto de renda, não demonstrativos da alegada hipossuficiência. Hipótese em que o valor da taxa judiciária não é vultoso e não afetará a subsistência do peticionário. Recurso não provido.
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299 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.
«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.... ()
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300 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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