(DOC. VP 620.5592.9976.9551)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO. -

Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Comprovado a ausência de vínculo empregatício pelo agravante e ainda a sua isenção quanto ao imposto de renda, resta suficientemente demonstrado o direito de concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Recurso no qual se dá p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote