(DOC. VP 464.2633.3174.2323)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Leandro César Silvério contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer que a reserva remunerada não impede a isenção do imposto de renda sobre proventos, condicionando à perícia médica para comprovação de doença grave. O apelante busca a reforma da sentença para restabelecer a isenção e a restituição dos valores descontados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se

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