Jurisprudência sobre
isencao de imposto de renda
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101 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Cabimento.
arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que autoriza a isenção de imposto de renda ao contribuinte que padece de doença constante em rol taxativo. Relatório médico e exames apresentados, ainda que particulares, suficientes para a solução da lide. Incidência do entendimento sintetizado nas Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Restituição de indébito devido, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC. Observância do Temas 905 do STJ, além da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Reexame necessário. Isenção de imposto de renda. Neoplasia maligna. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/88. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Precedente deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Reexame desprovido.
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103 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da Ementa: Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da diferenciação entre militar da reserva e militar reformado. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
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104 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da Ementa: Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da diferenciação entre militar da reserva e militar reformado. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
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105 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu à impetrante o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, visto ser portadora de espondiloartrose anquilosante. ... ()
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106 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Determinação de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Necessidade de laudo pericial. Nos termos da Lei 9.250/95, art. 30, para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida. ... ()
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108 - TJSP. Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV do Ementa: Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.
Remessa necessária considerada interposta. Servidor público estadual aposentado diagnosticado com cardiopatia grave no ano de 2012 (CID I.25.1 - insuficiência coronária grave). Isenção de imposto de renda deferida no ano de 2016. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Ré que exige a realização de avaliações médicas periódicas. Dispensa da exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e recidiva da enfermidade (Súmula 627 do C. STJ). Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário da ré desprovidos.... ()
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110 - TJSP. Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Preensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de Adenocarcinoma prostático e Transtorno misto de ansiedade. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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111 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SPPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPONDILOSE - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º XIV DA Lei 7.713/1988 - SÚMULAS 598 E 627 STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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112 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.
«O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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113 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de abstenção na cobrança ou retenção a título de imposto de renda dos proventos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, diante dos documentos médicos acostados aos autos, quanto ao diagnóstico da enfermidade do autor e a possibilidade de isenção de imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A enfermidade do agravante está prevista no rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que garante isenção do imposto de renda. 4. A documentação apresentada comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, além de que a isenção do imposto já havia sido concedida pela Administração anteriormente. 5. Aplica-se, ao caso, a Súmula 627/STJ que garante a isenção do IR ao contribuinte, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada Ementa: PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada a prescrição quinquenal- ação procedente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna da próstata - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - - Repetição de indébito desde o requerimento administrativo não acolhido, o que ocorreu, no presente caso, em 10/05/2024 - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente provido... ()
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116 - TJSP. Recurso Inominado. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. SPPREV não é parte no processo e está presente o interesse de agir, ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Doença diagnosticada em 2010, sem comprovação de manutenção do tratamento ou recidiva após a aposentadoria, em 2016. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso Inominado. Isenção de imposto de renda em decorrência de moléstia grave. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. SPPREV não é parte no processo e está presente o interesse de agir, ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Doença diagnosticada em 2010, sem comprovação de manutenção do tratamento ou recidiva após a aposentadoria, em 2016. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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117 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Cooperativas. Fornecimento de serviço de armazenagem a terceiros. Incidência do imposto. Lei 5.64/1971, art. 86 e Lei 5.64/1971, art. 87. Decreto 85.450/80, art. 129.
«O fornecimento de serviços de armazenagem de produtos a não associados não está abrangido pela isenção de imposto de renda previsto na Lei 5.764/71, o qual alcança apenas os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução de seus objetivos sociais.... ()
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118 - TJSP. Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidor público aposentado. Diagnóstico de neoplasia maligna prostática. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Recurso a que se nega provimento.
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -
Insurgência da parte agravante em face da r. decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, na qual se pretendia que cessassem as retenções de imposto de renda na fonte, em virtude de ter sido diagnosticado com neoplasia maligna (CID: C62.9) - Decisório que merece reforma - Autor que comprova diagnóstico de neoplasia, tendo realizado tratamento quimioterápico - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Jurisprudência desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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120 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Policial militar da reserva - PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada - MÉRITO - Pretensão ao restabelecimento da isenção do imposto de renda anteriormente concedido em sede administrativa - Posterior revogação que se deu por duas razões: sua condição de militar da reserva e ausência de comprovação da moléstia profissional, nos termos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º - Condição de reservista que equivale à inatividade - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída do direito que se alega violado - Incabível a instrução probatória necessária à apuração da moléstia profissional - R. sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
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121 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Ação declaratória proposta contra a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e o Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda devido a moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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122 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, bem como eventual compensação de valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Recurso desprovido, com observação.
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Benefício integra a remuneração do servidor e configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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124 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE - RESTABELECIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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125 - TJSP. TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Reconhecimento administrativo da isenção - Pretensão à restituição dos valores recolhidos à título de imposto de renda, retroativo à data da concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Manutenção - Autor que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portador de cegueira total do olho esquerdo (cegueira monocular) (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - Repetição de indébito devida, observada a prescrição quinquenal, com devida compensação, em cumprimento de sentença, com os valores restituídos, no ajuste anual de imposto de renda - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor portador de graves comorbidades, que tendem a se agravar com o decorrer do tempo. Benefício de isenção de imposto de renda concedido administrativamente por três vezes consecutivas, por mais de quatro anos. Verossimilhança e risco de prejuízo irreparável, certo que o tributo poderá ser futuramente cobrado pela Fazenda, no caso de improcedência da ação. Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autor portador de graves comorbidades, que tendem a se agravar com o decorrer do tempo. Benefício de isenção de imposto de renda concedido administrativamente por três vezes consecutivas, por mais de quatro anos. Verossimilhança e risco de prejuízo irreparável, certo que o tributo poderá ser futuramente cobrado pela Fazenda, no caso de improcedência da ação. Necessidade de concessão da tutela antecipada. Agravo do autor provido.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SARGENTO CBMERJ EM ATIVIDADE E, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PRETÉRITOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NEGADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ART. 34 DO ESTATUTO DA OAB, Lei 8.906/1994. INCONFORMISMO DO PATRONO DO AUTOR. TESE SUSTENTADA NA EXORDIAL QUE AFRONTA A LITERALIDADE DO ART. 6º, XIV DA Lei 7.713/1988. PATRONO QUE COLACIONOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JURISPRUDÊNCIA DESATUALIZADA. AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, JÁ HAVIAM PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF SOBRE O DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PESSOAS COM CEGUEIRA OU VISÃO MONOCULAR EM ATIVIDADE E, DA AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DO SS 5349 AGR/RS E DA ADI 6.025 PELO TRIBUNAL PLENO DO STF E FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA NO TEMA 1.037 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PATRONO. COMANDO JUDICIAL, CONTUDO, DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO POSSUINDO O JUIZ COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO OU JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Irresignação do Autor/Recorrente - Alegação de existência de moléstia profissional - Expressa previsão no rol da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Acolhimento - Direito à isenção evidenciado nos autos - recorrente portador de moléstia profissional - expressa previsão legal - Laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda - Aplicação da Súmula 598 do C. STJ - Jurisprudência admite a concessão do benefício em tela, inclusive aos militares da reserva, pois a situação equivale à condição de inatividade Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré/SPPREV em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Autarquia previdenciária possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, de modo que sendo ela a responsável pelos referidos descontos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GEE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ENQUADRAMENTO LEGAL NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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130 - TJSP. Servidora pública aposentada. Diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de Ementa: Servidora pública aposentada. Diagnóstico de neoplasia maligna de mama. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5, XXXV). Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso a que se nega provimento.
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131 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016.... ()
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132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PATOLOGIA DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
1.A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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135 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São /FESP - Servidor Público Aposentado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, suficientemente demonstrada - Isenção de imposto de renda nos proventos da reforma reconhecida -Parcelas descontadas indevidamente devem ser atualizadas até o trânsito pelo IPCA-E, correndo então atualização e juros pela SELIC - Necessidade à época da liquidação do julgado, de se observar se ocorreram reduções ou deduções fundadas nesta isenção, bem como a prescrição quinquenal - Recurso provido em parte.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA (PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA) - PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - DOENÇA PREVISTA EM ROL TAXATIVO DA Lei - DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS (SÚMULA 627/STJ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para afastar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria do agravante, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Relatório médico apresentado que é suficiente para comprovar a enfermidade - Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para fazer jus à isenção - Inteligência da Súmula 627/STJ - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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138 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O agravante busca a declaração de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. ... ()
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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -
Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de paralisia permanente e incapacitante (hemiparesia completa direita decorrente de AVC) - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Termo inicial - Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria - Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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141 - STJ. Tributário. Processual civil. Isenção de imposto de renda. Anistiado político reintegrado a cargo público. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade de concessão de isenção do imposto de renda ao agravante, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
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142 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7.713/98, art. 6º, XIV COM REDAÇÃO
Lei 11.052/04. Nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda.... ()
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143 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Isenção de Imposto de Renda sobre Dejep - Natureza indenizatória, caráter propter laborem, transitória, com remuneração variável e dependente de atividade voluntária - Sentença mantida. Recurso improvido.
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144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação declaratória proposta contra São Paulo Previdência - SPPREV e Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda devido ao diagnóstico de adenocarcinoma gástrico (CID C16) e à restituição dos valores descontados indevidamente. ... ()
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145 - TJSP. Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. (Processo REsp. 1553931, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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146 - TRT3. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda pessoa física. Manutenção do benefício.
«Tratando-se de neoplasia malígna acometida ao servidor público aposentado, não se torna obrigatória, para fins de manutenção da isenção do imposto de renda, a comprovação de contemporaneidade dos sintomas da moléstia, se comprovado, como na hipótese, que os efeitos diretos e indiretos da malignidade decorrentes da neoplasia persistem e reclamam controle e tratamento. Demonstrado no presente processo administrativo que o Autor segue necessitando do benefício previsto no inciso XIV do Lei 7.713/1988, art. 6º, correspondente à isenção do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a manutenção de despesas decorrentes do tratamento de efeitos emergentes da neoplasia maligna diagnosticada, impõe-se o imediato restabelecimento da benesse em comento. Precedentes deste e. Tribunal e dos c. TST e STJ.... ()
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147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.
1) Ação movida por servidor público aposentado, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Possibilidade. Presença dos requisitos a determinar a concessão da tutela. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Necessidade de constante acompanhamento do quadro para evitar agravamento da doença. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Reservista portador de neoplasia maligna. Pedido de concessão de isenção de imposto de renda, com base na Lei 7713/88. Admissibilidade. Desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes jurisprudenciais. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. Recurso provido.
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150 - TJSP. Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia Ementa: Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia estadual, realizar o pagamento dos proventos de pensão por morte à autora e os subsequentes descontos, incluindo a retenção do Imposto de Renda. Ilegitimidade de parte ativa. Não ocorrência. A autora é a portadora da moléstia grave e os descontos são realizados em benefício previdenciário recebido por ela. Documentos trazidos que indicam que a autora é portadora de Neoplasia Maligna, enquadrando-se na disposição do 6º, «caput, e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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