(DOC. VP 543.7387.9742.5312)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SARGENTO CBMERJ EM ATIVIDADE E, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PRETÉRITOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NEGADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ART. 34 DO ESTATUTO DA OAB, Lei 8.906/1994. INCONFORMISMO DO PATRONO DO AUTOR. TESE SUSTENTADA NA EXORDIAL QUE AFRONTA A LITERALIDADE DO ART. 6º, XIV DA Lei 7.713/1988. PATRONO QUE COLACIONOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JURISPRUDÊNCIA DESATUALIZADA. AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, JÁ HAVIAM PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF SOBRE O DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PESSOAS COM CEGUEIRA OU VISÃO MONOCULAR EM ATIVIDADE E, DA AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DO SS 5349 AGR/RS E DA ADI 6.025/RS/STF PELO TRIBUNAL PLENO DO STF E FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA NO TEMA 1.037 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PATRONO. COMANDO JUDICIAL, CONTUDO, DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO POSSUINDO O JUIZ COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO OU JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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