Jurisprudência sobre
isencao de imposto de renda
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201 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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202 - TRT3. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Câncer. Desnecessidade de sintomatologia. Configuração.
«É sabido que o câncer é doença que se controla, não se podendo afirmar a cura definitiva. Ainda que o regulamento da lei do imposto de renda estabeleça que a isenção seja pautada em «conclusão da medicina especializada (inciso XXXIII do art. 39) e que a Lei 9.250/1995 determine que «o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (§ 1º do art. 30), caminhou a jurisprudência deste Órgão Especial, firmada na remansosa jurisprudência da Justiça Federal, inclusive do STJ, para o entendimento de que a ausência de sintoma no momento da avaliação não dispensa o acompanhamento médico periódico e autoriza a isenção tributária por atingir a perspectiva de solidariedade social insculpida no inciso XIV do Lei 7.713/1985, art. 6º, consideradas as despesas respectivas e o constante estado de alerta daí decorrente.... ()
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203 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
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204 - TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
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205 - TJRJ. Cobrança. Policial Militar. Pretensão de isenção de imposto de renda para portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes que não merecem prosperar. Jurisprudência consolidade no STJ c/c art. 6º, XIV da Lei 7713/88. Precedentes. Recursos desprovidos.
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206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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207 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.
«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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208 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pretensão à isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física em favor de Delegado de Polícia aposentado, portador de neoplasia maligna. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7713/1988 e art. 40 da CF. Ação parcialmente procedente. Manutenção. Recurso não provido, com observação
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209 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público Inativo. Isenção de imposto de renda sobre provento. Admissibilidade. Impetrante portador de moléstia relacionada na Lei 7.713/88, art. 6º, VI. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Entendimento nos E. Tribunais Superiores. Ordem concedida para afastar limitação temporal da benesse. Reexame necessário desprovido
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O PERFIL DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
Pedido de concessão de tutela de urgência para obstar, até o julgamento do processo principal, a realização dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois haverá perda financeira considerável para a agravante - Probabilidade do direito (fumus boni juris), vez que a autora é acometido com neoplasia maligna de pele desde o ano de 2016 e segue acompanhamento desde a recidiva, sem previsão de alta (CID C44.9) - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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212 - TJSP. Recurso inominado - Isenção de imposto de renda - Servidora pública estadual inativa, diagnosticada com espondiloartrose anquilosante, moléstia prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Laudo médico que goza de fé pública, sendo desnecessária a realização de perícia médica - Direito à devolução caracterizado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADORA DE MARCAPASSO CARDÍACO DEFINITIVO DDDR. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder à presente ação. A doença que acomete a autora, ora apelada, lhe isenta de pagamento de imposto de renda, conforme inteligência do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 e que foi reconhecida, de acordo com o laudo acostado com a inicial. Manutenção da sentença. Fixação de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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214 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Isenção. Agravo não provido.
«1. «Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV (REsp 1.125.064/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/04/10). ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Contrato de representação comercial. Isenção do imposto de renda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reter o imposto de renda no importe de 15% sobre a indenização a ser paga em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - QUESTÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A SER MAIS BEM EXAMINADA COM O REGULAR CONTRADITÓRIO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7.713/98, art. 6º, XIV COM REDAÇÃO
Lei 11.052/2004 - RESTITUIÇÃO. Nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com redação dada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda. Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da repetição do indébito tributário deve ser a data do diagnóstico da enfermidade, observada a prescrição quinquenal.... ()
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218 - TJSP. Direito tributário e previdenciário. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Professora aposentada. Neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a moléstia que acomete a impetrante. Isenção já concedida anteriormente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a concessão do direito à isenção do imposto de renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpre os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo neoplasia maligna, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo médico. 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 598) dispensa a apresentação de laudo oficial quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 5. Na hipótese, a impetrante comprovou, por meio de documentação médica constante nos autos, ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento quimioterápico contínuo, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Autor portador de cegueira (visão monocular do olho esquerdo). Há incidência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. A lei não distingue cegueira monocular e binocular, sendo devida a isenção em ambos os casos. Exegese da Lei 14.126/2021. Repetição do indébito. Cabimento, devendo ser descontados eventuais valores restituídos na esfera administrativa, pela Receita Federal, após a entrega da DIRPF. Incidência de juros após trânsito em julgado. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença parcialmente reformada quanto à necessidade de observância dos valores eventualmente já restituídos a título de imposto de renda e em relação aos consectários legais. ... ()
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220 - TRT3. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidora aposentada, portadora de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Benefício que se mantém.
«Ao reavaliar a recorrente, a Junta Médica Oficial concluiu que, na data do laudo, ela não estava acometida por doença grave especificada em lei^ já o relatório do oncologista atesta, na mesma época, que ela, sua paciente, é portadora de neoplasia maligna, em tratamento oncológico sistêmico. O certo é que os dados e informações coligidos denotam que a doença está sob controle, em razão, presumivelmente, de todo o procedimento terapêutico, de cuja continuidade, entretanto, a recorrente depende para manter-se bem, livre talvez de eventual incidência recidivante. Tal condição, cujo gravame não se infirma pela só ausência de sintomas, assegura ao servidor aposentado a isenção do imposto de renda sobre os respectivos proventos, como previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em ordem a minorar os sacrifícios e encargos que em semelhante situação sobrevêm e, geralmente, têm curso por prazo indeterminado. Recurso que se provê.... ()
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221 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Autora portadora de doenças profissionais irreversíveis e incapacitantes. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de laudo médico que atestou as moléstias. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Autora portadora de doenças profissionais irreversíveis e incapacitantes. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Existência de laudo médico que atestou as moléstias. Termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora passou a preencher os requisitos para a hipótese de dispensa legal do tributo, qual seja, a data do diagnóstico. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao termo inicial da restituição. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública improvido.
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222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5 (CID 18.0). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por servidora contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de isenção de Imposto de Renda proposta em face de São Paulo Previdência - SPPREV. A agravante, servidora pública aposentada, requer a cessação imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de doença renal crônica estágio 5 (CID 18.0), conforme atestado médico. ... ()
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223 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Laudo oficial. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/11). ... ()
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224 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Cabimento. Pretensão instruída com declaração de hipossuficiência e de isenção de Imposto de Renda anual. Documentos suficientes à concessão da benesse. Direito à gratuidade de prestação jurisdicional àqueles que não podem custear as despesas do processo sem colocar em risco os recursos indispensáveis à manutenção própria. Benefício deferido.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7713/88 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que, nas ações em que se pretender as prestações vencidas, a soma de 12 parcelas não pode ultrapassar 60 salários mínimos, nos termos do art. 282, §1º e 2º, do CPC. A autora, pensionista do Município do Rio de Janeiro, demonstrou que sofreu de cardiopatia grave e, portanto, enquadrar-se em uma das hipóteses taxativas da Lei 7713/88. Correta a sentença ao declarar o direito à isenção do pagamento de imposto de renda. Observância a prescrição quinquenal. Jurisprudência do STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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226 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Bonificação de resultado. Verba remuneratória. Pretensão de isenção de imposto de renda. Impossibilidade. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. Recurso não provido.
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227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Pensão. Beneficiário portador de alienação mental. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda em pensão de beneficiário portador de alienação mental. ... ()
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NO ÚLTIMO QUINQUÍDIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a possibilitar o cabimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não está eivado de nenhum dos vícios apontados, impossibilitando, assim, o recebimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.
Pretensão da parte autora, acometida de neoplasia maligna, à isenção do imposto de renda, bem como à condenação das rés à restituição do valor indevidamente pago no último quinquênio, atualizado com juros e correção monetária. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos, há necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial. Ausência de laudo médico, havendo apenas relatórios médicos concisos. Existência de ação anterior idêntica, na qual a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital reconheceu sua incompetência absoluta em razão da necessidade de produção de prova pericial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - LAUDO MÉDICO PARTICULAR - SUFICIÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE.
O STJ consolidou o entendimento de que é desnecessário laudo médico oficial quando há comprovação suficiente por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). O termo inicial da isenção deve ser a data da comprovação da doença, conforme entendimento jurisprudencial, e não da citação ou a emissão de laudo oficial. Reformada a sentença para determinar a repetição do indébito tributário a partir da data do diagnóstico. Provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso do Estado.... ()
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232 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de imposto de renda. Doença grave. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna de Mamas) - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - entendimento consolidado no C. STJ (Súmula 627) e no E. Órgão Especial do TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... ()
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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO.
-Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e da CF/88, art. 5º, LXXIV, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. ... ()
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235 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA).
1.Ação originária ajuizada visando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores descontados a esse título, por ter sido a autora portadora de neoplasia maligna. ... ()
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236 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS -
Autora que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária - Precedente - Sentença mantida no aspecto. ... ()
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Isenção de imposto de renda e movimentações bancárias que não indicam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Natureza personalíssima do benefício que afasta a exigência de apresentação de documentos relativos à cônjuge - Benefício concedido - Recurso provido
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ADMITEM A TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSÁVEL LAUDO MÉDICO OFICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 598 STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECENTES DO STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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239 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DA DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ana Lúcia Leme, pensionista, contra a decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à suspensão dos descontos de imposto de renda sobre sua pensão, em razão de doença grave (neoplasia maligna) prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A recorrente alega ter direito à isenção do imposto em razão de ter sido diagnosticada com carcinoma basocelular (neoplasia maligna), mas a decisão de origem entendeu insuficiente a documentação médica apresentada. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção de imposto de renda. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reconhecer o direito à isenção de imposto de renda da autora, a fixação da ta inicial da isenção do imposto de renda como sendo a data de aposentadoria da autora, uma vez que a data de manifestação da patologia é anterior à sua passagem para inatividade, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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241 - STJ. Tributário. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É firme no STJ o entendimento de que, conquanto a Lei 9.250/1995, art. 30 imponha a comprovação do laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1988) , esse dispositivo legal não limita o magistrado na sua livre apreciação das provas dos autos, consoante os CPC, art. 131 e CPC art. 436.... ()
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242 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88 - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO -
Âmbito militar - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Proventos que devem ser considerados isentos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Direito reconhecido - Sentença mantida. ... ()
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243 - TJSP. Tributário - Policial Militar da Reserva - Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988 - Isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados - Desnecessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Direito ao benefício fiscal e à repetição do indébito configurados - Inteligência da súmula 627 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid
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244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Isenção de imposto de renda. Lei 9.250/95. Honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 535, II. Violação ocorrida. Anulação do acórdão.
1 - É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado.... ()
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245 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes.
«1 - a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CESSAÇÃO DE DESCONTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuíndo o ente estatal legitimidade para responder à presente ação. A doença que acomete o impetrante, ora apelado, lhe isenta de pagamento de imposto de renda, conforme inteligência do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 e que foi reconhecida pelo Instituto Nacional do Câncer - Inca, entidade pública federal de referência no tratamento da enfermidade referida e de acordo com os laudos acostados aos autos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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247 - TJSP. Isenção de imposto de renda. Isenção. Autor portador de patologia elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Restituição. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.
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248 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor estadual aposentado. Cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Alegação de ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a análise de lei local (Lei Complementar 64/2002 do Estado de Minas Gerais), providência vedada no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (LINFOMA LINFOPLASMOCITICO CID 10 C85.7 E MACROGLOBULINEMIA DE WALDNSTRÖM CID 88.0). CABIMENTO.
Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Laudo médico que demonstra a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Inteligência das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Isenção aplicável aos militares da reserva. Consectários de mora corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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250 - TJSP. Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Moléstia devidamente comprovada, não sendo exigida sua contemporaneidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios de acordo com a legislação e a jurisprudência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido - Sentença mantida
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