(DOC. VP 111.9115.2646.4364)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS PERCEBIDOS -

Autora que comprovou fazer jus à respectiva isenção, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV) - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária - Precedente - Sentença mantida no aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição devida, observada a prescrição quinquenal, com a devida compensação, em cumprimento de sentença, com os valores restituídos, no ajuste anual de imposto de renda - Sentença alterada nos aspecto. CORREÇÃ

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