(DOC. VP 677.8181.0209.0446)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I -

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação ordinária. A agravante, servidora pública municipal aposentada e portadora de cardiopatia grave, busca isenção de imposto de renda retido na fonte e requer medida cautelar para suspender descontos tributários. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação do recurso interposto, considerada a tramitação da ação perante a 1ª V

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