(DOC. VP 542.9181.7536.0129)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória proposta contra São Paulo Previdência - SPPREV e Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda devido ao diagnóstico de adenocarcinoma gástrico (CID C16) e à restituição dos valores descontados indevidamente. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do imposto de renda com base na Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, devido à condição de portadora de neoplasia maligna. Razões de Decidir A legi

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