(DOC. VP 132.9304.6250.6861)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA GLEASON 7 - MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL Da Lei 7.713/88, art. 6º - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA, BEM COMO DE EXAME MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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