(DOC. VP 1691.7946.7890.8800)

TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos do autor e condenou ao ressarcimento dos valores descontados, a partir de maio de 2021, acrescido dos consectários legais. Sentença mantida por seus fundamentos. Argumentos incapazes de infirmar a prova documental. Desnecessidade de perícia. Recurso não provido.

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