(DOC. VP 795.7189.6812.1656)

TJSP. Apelação. Demanda declaratória c/c restituição de valores. Servidora pública estadual inativa e portadora de doença incapacitante. Isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Prescindibilidade da comprovação de contemporaneidade dos sintomas. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Remessa necessária não provida

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