(DOC. VP 208.6563.6000.5200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Dissolução parcial. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995.

«1 - Na vigência da Lei 7.713/1988, as contribuições feitas às entidades de previdência privada eram tributadas na fonte (situação que deixou de existir em 1996, com a entrada em vigor da Lei 9.250/1995), motivo por que não deve incidir imposto de renda quando do resgate desses valores pelos participantes do fundo. 2 - Se há decisão judicial transitada em julgado que assegura ao fundo de pensão a isenção de imposto de renda sobre os valores auferidos a título de rendimentos e g

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