(DOC. VP 241.0210.7524.1367)

STJ. Agravo interno. Isenção. Imposto de renda. Pessoa física. Decreto-Lei 1.570/1976. Alienação de ações. Sucessão cau sa mortis. Ganho de capital. Herdeiros.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de não efetuar o recolhimento de imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital auferido com a alienação de ações societárias. II - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o direito à isenção prevista no Decreto-lei 1.510/1976 não alcança a alienação feito pelo herdeiro, posto que cessa com a primeira alienação existente entre o de cujus e o herdeiro. Em outros termos,

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