(DOC. VP 799.9712.5066.7557)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Recebimento de rendimentos anuais incompatível com o benefício requerido. A família da agravante dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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