Jurisprudência sobre
explosao

251 - STJ. Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Explosão do navio vicuña. Dano ambiental. Parcial procedência do pedido. Agravo da associação. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Falta de comprovação por parte de alguns dos associados. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Lei 6.938/1991, art. 14, § 1º. Acórdão que deu correta aplicação à referida norma. Dano moral. Não comprovação. Distribuição da sucumbência. Inviabilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes de roubo e dano qualificados, explosão, posse de explosivos e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Número elevado de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. CPP. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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253 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento do valor pago por aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais . ... (Continua)

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254 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização pelas horas pagas e não trabalhadas por funcionários e lucros cessantes pelo combustível que deixou de vender dos dias 12/07/2019 e 27/10/2019, e julgando improcedentes os pedidos referentes a danos decorrentes da queima de aparelhos e às horas pagas e não trabalhadas por seus funcionários, além de lucros cessantes, decorrentes da explosão de transformador e da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 26/10/2019. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPLOSÃO DO TAMPO DE VIDRO DE FOGÃO, APÓS MENOS DE 1 (UM) MÊS DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE MAU USO. CANCELAMENTO DA COMPRA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PLENA DO PRODUTO ESSENCIAL, DESDE JULHO/2021. DANO MORAL. VERBA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. CODIGO CIVIL, art. 994. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ - REsp: 1934233 PE 2021/0120036-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). R. Sentença que abordou, minuciosamente, todos os pontos necessários ao embasamento da solução jurídica adotada, inclusive em relação às conclusões do laudo pericial. 2. Fogão ESMALTEC adquiridopelo autor, junto à VIA VAREJO S/A, na data de 21/7/2021. 3. Explosão do tampo de vidro do fogão, menos de um mês após a aquisição. Exposição da manta térmica localizada abaixo do vidro e falha de funcionamento no sistema de acendimento automático. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de uso indevido do produto, aferidas como causas potenciais para o acidente «falha de matéria-prima ou de processos produtivos, tais como a têmpera, a montagem de componentes (alinhamento), fixação (tensão).. 5. Inexistência de prova de qualquer uma das excludentes previstas no art. 12, §3º, do CDC. 6. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigação de indenizar. 7. Cancelamento do negócio jurídico e condenação dos primeiros réus (VIA VAREJO e ESMALTEC) a restituir o valor integral desembolsado pelo comprador e ao pagamento de indenização por dano moral, fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Consumidor privado de produto essencial por mais de 3 (três) anos, sem qualquer providência dos réus para solucionar o problema. 8. Extensão do dano, condição pessoal da vítima, capacidade econômica dos fornecedores e caráter punitivo-pedagógico da verba que justificam o quantum fixado. 9. Manutenção da R. Sentença. 10. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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256 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Complexidade. Pluralidade de réus. Tumulto processual causado pelos defensores. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade diante das peculiaridades. Agravo desprovido com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Explosão de transformador. Dever indenizatório da concessionária. Valor arbitrado a título de danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, acerca do dever de indenizar da Concessionária agravante pelo evento danoso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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259 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa perfurando o olho esquerdo do consumidor. Nexo causal. Defeito do produto. Ônus da prova. Procedência do pedido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. 1. Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander). 3. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5. Caracterização da violação à regra do, II do § 3º do CDC, art. 12. 6. Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.

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260 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.

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261 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lesões provocadas no autor, torcedor atingido por explosão de bomba caseira no interior de estádio de futebol. Inaplicabilidade do Estatuto de Defesa do Torcedor, por ser posterior aos fatos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da federação organizadora do campeonato e do clube de futebol proprietário do estádio, nos termos do CDC, art. 14. Ilegitimidade passiva daquela entidade afastada. Defeito na prestação dos serviços contratados. Dever de zelar pela segurança do torcedorconsumidor não afastado pela presença da Polícia Militar no evento. Persistência da responsabilidade da agremiação esportiva ainda que identificado o causador direto do dano. Autor aposentado por invalidez, em razão das sequelas. Pensão mensal e vitalícia devida, descontando-se o valor do benefício previdenciário. Necessidade de constituição de capital. Existência de danos morais e estéticos passíveis de indenização. Recurso do clube improvido e parcialmente provido o apelo do autor.

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262 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Danos materiais e morais. Explosão de gasoduto. Dano ambiental. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias - como no caso - em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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263 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.

«A reclamante, comissária de bordo, ao desempenhar suas funções no interior da aeronave simultaneamente ao abastecimento da mesma, tecnicamente, ativava-se de forma habitual e intermitente em área de risco, a teor do que estabelece a Port. 3.214/78, NR-16, Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, item 1, alínea c e item 3, alíneas «g e «q, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base (CLT, art. 193, § 1º e Súmula 191/TST), durante o período imprescrito, bem como de seus reflexos. Note-se que concluiu o merito que o simples fato da tripulação e dos passageiros permanecerem a bordo da aeronave durante o abastecimento da mesma, não elimina o risco presente na operação, muito menos afasta a periculosidade prevista em lei, inferindo-se que a fuselagem do avião não evitaria que fossem atingidos por eventual explosão e incêndio em caso de sinistro.... (Continua)

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264 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Armazenamento irregular de inflamáveis. Local perigoso. Proximidade. Adicional devido. CLT, art. 193.

«O trabalho em local próximo de onde se encontram armazenados inflamáveis, de forma irregular, ao arrepio da NR-20, com acentuado risco de explosão/incêndio passível de afetar toda a edificação, assegura a percepção do adicional de periculosidade, por se tratar de local perigoso, nos moldes estabelecidos pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR-16, Anexo 2. Ao definir como perigosa a atividade que implique contato permanente com inflamáveis, o legislador utilizou a expressão contato não no sentido literal de tato ou toque fisico com o inflamável, mas sim, de proximidade, tanto assim que expressamente ressalvou, na parte final do CLT, art. 193: «...ainda assim, em condições de risco..... Logo, a hipótese de incidência do adicional de periculosidade, decorre muito mais da proximidade do local ou agente dito perigoso, em função do seu risco, mesmo porque o tato ou toque com inflamáveis, em si, não causam necessariamente risco, e quanto muito, agridem a saúde do trabalhador. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

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265 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado e explosão - Insurgência contra a decretação da custódia provisória - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de contemporaneidade desta última - Inadmissibilidade - Decreto da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia, máxime para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime (cometido com emprego de explosivos, armamento pesado e em concurso de agentes) e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Contemporaneidade da prisão preventiva, ademais, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Ordem denegada

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Quantum indenizatório. Trinta mil reais. Impossibilidade de revisão. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca de terem os proprietários do imóvel responsabilidade sobre o evento - explosão provocada pelo inquilino, fábrica de fogos de artifícios - somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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267 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por dano material. Pensão vitalícia aos dependentes da vítima. Limitação.

«Em caso de óbito por acidente de trabalho, a obrigação de reparar o dano material, por meio de pensão mensal deferida em favor dos dependentes do de cujus, deve observar a norma do CCB, art. 948, II, da qual se extrai como critério de limitação da condenação não só a estimativa da duração da vida da vítima como também o tempo provável da condição de dependência dos destinatários do direito. No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional observou tais parâmetros quando restringiu a condenação ao pagamento de pensão à viúva até que complete 65 anos de idade ou comece a perceber proventos de aposentadoria, o que ocorrer primeiro, e à filha até que complete 24 anos de idade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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268 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Furto qualificado. Incêndio e explosão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de três anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos três anos e meio do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que os pacientes sejam submetidos a julgamento em prazo razoável, estando o feito no aguardo do cumprimento de carta precatória, aprazado para daqui a dois meses. ... (Continua)

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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo envolvendo fogo de artifício (rojão). Demanda indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Falta de observância, de sua parte, às instruções de segurança vindas com o produto. Artefato que falhou na primeira tentativa, tendo o autor se mantido nas proximidades, fora da distância de segurança, quando então veio a se consumar a explosão. Culpa do consumidor, nesse caso, que se sobrepõe à primeira falha, mesmo porque expressas as instruções inclusive quanto a esse tipo de situação. Conduta do autor que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 12, § 2º, III, do CDC. Dano, por outro lado, não satisfatoriamente comprovado. Perícia médica realizada em juízo que descartou a perda auditiva com que acena o autor como fundamento para a pretensão indenizatória, indicando audição social normal, bilateralmente. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

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270 - TST. Periculosidade. Adicional. Produto inflamável. Armazenamento irregular de óleo diesel. CLT, art. 193.

«Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, «s, da Portaria 3.214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque - além de outras irregularidades constatadas pela perícia -, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

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271 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil da União. Morte de civil. Manuseio e explosão de artefato bélico retirado de área militar. Nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos agentes públicos e os danos causados não reconhecida pelo tribunal a quo. Dever de indenizar afastado. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União pleiteando indenização por dano moral e lucros cessantes em forma de pensão, alegando que, por conta de explosão de artefato bélico de uso exclusivo das Forças Armadas, ocorrido no campo de instrução de Gericinó, em Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, ocorreu a morte de várias vítimas, entre elas o pai dos agravados. ... (Continua)

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272 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Explosão de caixa eletrônico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Incêndio e explosão. Tentativa de furto qualificado a caixa eletrônico de agência bancária. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do estado de flagrância. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Modus operandi empregado. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Aventada desproporcionalidade da segregação. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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274 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Processos com as mesmas partes. Contraditório assegurado. Ausência de ilegalidade. Licitude da interceptação. Análise que deve ser realizada no processo originário. Higidez que se presume. 4. Ofensa ao CP, art. 129 e Lei 10.826/2003, art. 16. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. 5. Afronta ao CP, art. 155, § 4º-A. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 29, § 1º do participação de menor importância. Súmula 7/STJ. 7. Absolvição da corré verônica pelo crime de explosão. Consumação anterior ao seu ingresso na empreitada criminosa. Concessão da ordem de ofício. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS INFLAMÁVEIS. GLP. NR 16 DO MTE.

A jurisprudência deste Tribunal Superior, acerca da matéria, adota entendimento de que, em interpretação à disposição do CLT, art. 193, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Ainda, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, nos moldes da Súmula 364/TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas, também, o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Nesse contexto, conclui-se que são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que se expõe ao agente inflamável por diversas vezes, mas também aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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276 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática e probatória, concluiu que o substituído estava exposto de forma permanente ao risco de explosão e à eletricidade no desempenho de suas atividades. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. O empregado que exerce suas atividades em contato habitual com sistema de geração de energia elétrica encontra-se exposto a condições perigosas, de acordo com o item 4 do Anexo do Decreto 93.412/1986, que regulamenta a Lei 7.369/1995 e faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de o trabalho ter sido exercido ou não em sistema elétrico de potência; basta a caracterização do labor em área de risco, de forma intermitente e habitual, consoante legislação supra citada. No aspecto, a decisão da Corte Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade é assegurado aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, hipótese em que se enquadra o caso concreto. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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277 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado, explosão, quadrilha armada, adulteração de sinal identificador de veículo, posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, posse de artefato explosivo, posse de 2 cartuchos calibre 12 e receptação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO (EXPLOSÃO) EM APARELHO CELULAR.

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279 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Petrobras. Explosão de plataforma petrolífera que vitimou o irmão das autoras/apelantes. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anterior indenização paga a esposa e filhos não afasta igual direito a ser reconhecido as irmãs. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de regra limitadora quanto aos parentes legitimados a pleitear indenização por danos morais em função da perda de ente familiar, bem como de exclusão dos mais remotos pela existência ou indenização, a esse título, dos mais próximos. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça sobre o tema. Verba indenizatória que deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a conceder e graduar a reparação do dano moral de acordo com a censurabilidade da conduta perpetrada, bem como a intensidade e a duração do sofrimento experimentado. E nesse aspecto deve ser ponderado a menor proximidade das autoras/apelantes com o irmão vitimado no evento danoso, vez que todos já se encontravam em idade adulta com suas famílias constituídas, fato que apesar de não afasta o sofrimento ao menos o minimiza. Sentença «a quo que se reforma para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00, a cada autora/apelante, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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280 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Legitimidade ad causam da vendedora e da fabricante para figurarem no polo passivo da demanda. Teoria da Asserção. Fato do produto. Prescrição. Inocorrência. Prazo que só se inicia quando atingida a maioridade civil, sendo a ação proposta dentro do lapso temporal legal. Pretensão de inclusão dos genitores no polo passivo da demanda. Descabimento. Solidariedade dos pais que só se aplica na hipótese de danos causados pelos filhos menores. Situação distinta da ora tratada que visa a apuração dos danos causados ao adolescente por ato de responsabilidade única dos réus. Fogos de artifício. Venda a menor de idade. Explosão de um dos artefatos na mão do autor, que lhe gerou a amputação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Mau uso do explosivo não comprovado. Danos materiais bem demonstrados pela prova documental. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório estabelecido em consonância com entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no importe de R$10.000,00, suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso provido

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281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desempenha suas atividades na área de abastecimento das aeronaves, por estarem sujeitos a risco acentuado de eventual explosão ou incêndio. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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282 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ocorrência de sinistro vinculado à explosão de contêiner no Porto de Santos. Avaria no contêiner. Ausência de prova de sua vinculação com o evento danoso. Além disso, a culpa propenderia para o transportador marítimo, que não integra a lide. Alegação de falta de rotulagem específica no cofre de carga. Inexistência de prova pericial conclusiva. Laudo do Instituto de Criminalística meramente indicativo. Local dos fatos inidôneo, ante a falta de preservação. Trabalho técnico realizado três dias após o infortúnio. Falta de indicação do código de periculosidade na nota de conhecimento de embarque. Documento produzido pelo transportador marítimo. Demonstração nos autos de que a empresa exportadora produziu o denominado «aviso do IMO sobre produtos perigosos, onde constava a identificação documental necessária. Ademais, tal fato por si só não seria suficiente para impor o dever de indenizar. Necessidade de conjugação com a falta do rótulo de risco. Prova inexistente e que não pode ser produzida pelo perecimento do objeto. Inexistência de cerceamento. Prova pericial prejudicada. Recurso da autora não provido.

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283 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Explosão de botijão de gás. Falha no dever de informação. Não-caracterizada a culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Impossibilidade. Insurgência da ré.

1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma concurso de agentes e constituição de milícia privada. Explosão de caixas eletrônicos. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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285 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que pretende reparação moral em razão das lesões sofridas pela queda do teto da sala de aula onde lecionava, causada pelo impacto da explosão do posto de gasolina réu, próximo ao local. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Insurgência do réu. Não acolhimento. Vítima do evento equiparada à consumidor, nos termos do CDC, art. 17. Ausente comprovação da inexistência de defeito na prestação de serviços ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade inafastável. Laudo pericial produzido que concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e as lesões físicas e psicológicas constatadas no autor. Danos morais devidamente caracterizados. Patamar fixado em R$ 15.000,00 que não se revela excessivo, em observância à dupla função da indenização e às peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45278)... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e ameaça - Violência doméstica - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Laudo pericial que aponta lesões compatíveis com a narrativa apresentada pela ofendida - Ânimo exaltado, ira e explosão emocional que não afastam a tipificação do delito de ameaça - Condenação mantida - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Admissibilidade - Confissão não verificada - Réu revel, que negou a acusação em solo policial - Reincidência - Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, ao crime de ameaça - Aplicação da causa de redução prevista no § 4º, do CP, art. 129, vez que a vítima ateou fogo em pertences do acusado previamente às agressões e ameaças descritas na denúncia - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que implicam na fixação de regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, desprovido o apelo defensivo... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Requerida que, valendo-se de sua conta na rede social, postou vídeos nos quais externa discurso ofensivo e discriminatório a pessoas que professam a fé islâmica, incitando o ódio religioso. A insistência na ideia de explosão e bomba, a afirmação de que todos os muçulmanos matam ou torturam cristãos, a vinculação disso ao Alcorão e a uma suposta frase do Profeta Maomé e o deboche com um lenço como se fosse o véu do hijab, ultrapassam a liberdade de expressão e a possibilidade de crítica, por atingir frontalmente valores essenciais para a comunidade do Islã. Cediço que liberdade de expressão ou de pensamento não é ilimitada, ou seja, encontra limites no direito alheio que, na hipótese dos autos, é o direito que tem aquele que professa fé diferente de não ser rotulado da forma como o fez a ré. Danos morais configurados e quantum mantido. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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288 - TJSP. Medida cautelar. Prestação de serviços. Posto de revenda de gás natural veicular (GNV). Interrupção dos serviços, pela concessionária fornecedora, em razão da constatação de fraude no aparelho medidor do consumo. Realização de vistoria do estabelecimento, retirada do aparelho e corte do fornecimento realizado por agentes públicos competentes para o ato, com a presença de representante da empresa usuária. Laudo do IPT confirmando a fraude, consistente na troca de engrenagens do aparelho medidor. Contrafação falseando sensivelmente a efetiva medida de consumo. Suposta fraude perpetrada mediante a retirada do aparelho e consequente despressurização da rede de alta pressão. Situação que envolve risco de grave explosão e, consequentemente, da segurança pública, cuja preservação se sobrepõe, com enorme vantagem, à preocupação quanto à sorte da empresa agravante e dos interesses que em torno que dela gravitam. Edição da Portaria CSPE nº: 160/2001 que autoriza a interrupção dos serviços em tais hipóteses. Prtensão ao restabelecimento do fornecimento dos serviços. Descabimento. Ausência da aparência do bom direito. Recurso improvido.

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289 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c.c art. 61, II, s «e e «f, do CP, na forma da Lei 11.340/06, por três vezes, nos termos do CP, art. 71, caput.

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290 - STJ. Habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não ocorrência. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Da decisão que decretou a prisão preventiva constam os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como ficou delineada a periculosidade do paciente, supostamente integrante de uma quadrilha altamente especializada em explosão e roubos a caixas eletrônicos, o que evidencia a existência de elementos concretos a justificar a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Furto qualificado. Explosão de caixas eletrônicos. Disparo de arma de fogo. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consistente na periculosidade dos agentes e modus operandi do delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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293 - TJSC. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Omissão específica. Construtora litisdenunciada. Responsabilidade civil subjetiva. Negligência. Explosão em sala fechada, decorrente do confinamento de gás metano na arena multiuso edificada pela proma construções e de responsabilidade do ente público. Autor que sofreu queimaduras no corpo. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Indenização devida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu.

«Em qualquer caso de responsabilidade civil, haverá sempre os elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta, o nexo de causalidade e, a inexistência de uma excludente de responsabilidade, pois é cediço que «A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo. (AI 2011.006762-6, de São José, rel. Des. Newton Janke, j. em 28/03/2012). (Apelação Cível 2011.083361-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Catanduvas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/03/2014).... (Continua)

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294 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por danos morais. Limitação da condenação aos dependentes diretos (companheira e filha do falecido).

«O eg. Tribunal Regional excluiu a mãe e os irmãos da vítima do direito à indenização por dano moral decorrente do acidente de trabalho que causou a morte do ex-empregado da reclamada, determinando o pagamento da reparação apenas à companheira e a filha do de cujus, no importe de R$ 80.000,00, para cada uma, no total de R$ 160.000,00, por serem estas as únicas dependentes diretas do falecido. A decisão, como posta, não ofende a literalidade dos artigos 186 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, eis que amparada a condenação, justamente, na responsabilidade das reclamadas, quanto à ausência nas condições de segurança para o trabalho do empregado falecido. Inservíveis os arestos acostados para exame, eis que originários de Turmas do c. TST. ... (Continua)

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295 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de gás. Explosão. De tubulação. Multa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, roubo circunstanciado, receptação, explosão, porte e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO COM DEFEITO. INGRESSO DA AÇÃO DOIS MESES APÓS A COMPRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO COMPROVOU O REPARO, EMBORA AFIRME QUE TROCOU A PLACA PRINCIPAL. EXPLOSÃO DO APARELHO. A PERÍCIA VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE TELA E CONECTOR DE CARGA NÃO ORIGINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO E INDENIZAR A AUTORA POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ.

Defeito do produto reconhecido pela assistência técnica, conforme ordem de serviço. Não foi comprovado que ela entregou o aparelho devidamente reparado. ... (Continua)

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298 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREÇÃO DE CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR - VOLUME ACIMA DOS 200 LITROS - NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ITEM 16.6.1.1 INCLUÍDO PELA PORTARIA 1.357, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA E SUPLEMENTARES. A controvérsia nos autos consiste em saber se o adicional de periculosidade de trabalhador que dirige caminhão com tanque de combustível adicional cuja capacidade supera 200 litros limita-se à 08.12.2019, haja vista a inclusão do item 16.6.1.1 na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pela Portaria 1.357, de 09 de dezembro de 2019, ou se o respectivo adicional seria válido por todo o vínculo contratual. No caso, o acórdão regional consignou que o veículo conduzido pelo Reclamante era equipado com tanque adicional com capacidade superior a 200 litros e limitou a condenação ao adicional de periculosidade à entrada em vigor da Portaria da SEPRT, ou seja, até 09.12.2019. Desta feita, o trabalhador permanece exposto a risco permanente de explosão, nos moldes do art. 193, I da CLT, o que enseja aplicação da jurisprudência pacificada antes da Portaria 1.357/2019/SEPRT/MTE, não limitando a condenação à entrada em vigor do normativo do Poder Executivo . Recurso de Revista conhecido e provido.

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299 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Contato habitual com agente inflamável. (Súmula 364/TST I, do TST).

«O reclamante, na função de operador de máquinas, efetuava o abastecimento das empilhadeiras com gás GLP utilizando-se do sistema «PIT STOP, cuja operação durava em média 10 a 15 minutos diários. No caso em exame, ficou demonstrada a habitualidade tratada na Súmula 364/TST, pois o contato com os produtos inflamáveis não era fortuito, casual, mas diário e com durações de 10 a 15 minutos. Como o risco de explosão com inflamáveis pode ocorrer numa fração de segundos, o período de dez a quinze minutos diariamente não caracteriza tempo extremamente reduzido para retirar do reclamante o direito ao adicional. Assim, pautando-se na premissa incontroversa de que o reclamante realizava operações de abastecimento de empilhadeira de forma habitual e, portanto, estava exposto a agentes inflamáveis em condições de risco acentuado, tem-se que o Regional, ao afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, por entender que se tratava de tempo extremamente reduzido, aplicou mal a parte final do item I da Súmula 364/TST, em face do potencial lesivo que a exposição proporcionava. ... (Continua)

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300 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... (Continua)

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