Jurisprudência sobre
explosao

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente que integra quadrilha especializada em assalto a bancos, preso enquanto arquitetava a explosão de um presídio para soltura de presos. Possibilidade de reiteração criminosa. Responde a outros processos, inclusive com condenação anterior. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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302 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1 . CPC, art. 485, V DE 1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA. GÁS NATURAL ARMAZENADO EM ROCHA. RISCO DE EXPLOSÃO E INCÊNDIO. PREVISÃO NAS NORMAS REGULAMENTARES 16 E 22 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 193 DA CLT. I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, em que se invoca violação dos arts. 5º, II, da CF/88, 193 da CLT e da Súmula 460/TST, pretendendo desconstituir acórdão do TRT da 20ª Região, que manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por exposição a gases inflamáveis na atividade de mineração. II. Alegação de que a conclusão acerca do labor em condições perigosas não está amparada nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam, as NRs 16 e 22, pois o julgador teria concluído pela periculosidade com base em comparação com as atividades descritas no Anexo 2 da aludida NR-16, que nada disciplina sobre mineração, não sendo possível equipará-la à atividade de industrialização e armazenamento de gás liquefeito e congêneres, haja vista que que os trabalhadores se ativam em mina subterrânea, em que há gás natural armazenado na rocha como uma decorrência da atividade geológica, não se tratando de um processo industrial, tampouco de gás em estado liquefeito. III. O contorno fático que se extrai do acórdão rescindendo demonstra que os substituídos dedicavam-se à extração de minério em mina subterrânea, em cuja linha descrita para expansão da lavra havia « armazenamento de gás realizado pela própria composição da rocha impermeável onde foi confinado o gás e pela armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos «, área de risco de explosão, descompressão, desmoronamento, inundação na qual operavam os trabalhadores que se ativavam na frente de lavra, batimentos de chocos na área denominada de mecânica de rocha, correias transportadoras e sondagem, expondo-se de forma contínua ou intermitente. IV. Assim, o TRT da 20ª Região, na decisão rescindenda, adotando a conclusão do laudo pericial, admitiu que a periculosidade apta a ensejar o pagamento do respectivo adicional, naquele caso, estava amparada no Anexo 2 da NR-16, itens 1.a e 1.b e no item 22.28.4 da NR-22, caracterizando-se, como área de risco de explosão e incêndio, o ambiente de minas subterrâneas sujeitas à concentração de gases. V. Conforme itens 22.28.1 e 22.28.4 da NR-22, nas minas subterrâneas sujeitas a emanações de gases explosivos ou inflamáveis, há risco de explosões ou incêndios, razão pela qual a regulamentação exige ações de « prevenção e combate a incêndio e de explosões acidentais « e « equipamentos de fuga rápida «. VI. De outro lado, o item 1.b do Anexo 2 da NR-16, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade na hipótese de « armazenagem de inflamáveis líquidos e gasoso liquefeit os, fixando que serão destinatários da parcela « todos os trabalhadores da área de operação «. VII. Por seu turno, os itens 2 e 2.IV.a da aludida NR-16 são explícitos ao disciplinar que se compreende como armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos « quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis «. VIII. Não bastasse, a Lei 11.909/2009, art. 2º, X - vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista matriz -, ao definir estocagem de gás natural, conferia igual tratamento entre reservatórios naturais e artificiais, conforme redação in verbis : « Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios naturais ou artificiais «. IX. Nesse cenário, da leitura sistemática das NRs 16 e 22, conclui-se que, no caso de gases inflamáveis ou explosivos armazenados em minas subterrâneas, dado o risco de explosão e incêndio, é devido o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores da área de operação, sendo irrelevante apurar as tarefas executadas pelo sujeito, haja vista que armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, para fins de pagamento do adicional, compreende « quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio «, sendo irrelevante se o armazenamento é realizado em reservatório natural ou artificial . X. Para os trabalhadores que se ativam na função de armazenamento de gás, o pagamento do adicional de periculosidade está assegurando no item 1.a do Anexo 2 da NR-16, o que robustece a convicção de que o item 1.b não se refere à armazenagem de gases inflamáveis como atividade do trabalhador. XI . Cumpre notar que, de todas as hipóteses de risco decorrente de exposição a inflamáveis indicados nas alíneas do item 1, apenas os itens 1.b e 1.m da NR-16, ao estabelecerem os titulares do direito ao adicional de periculosidade, não adotam o critério da atividade desempenhada pelo trabalhador, mas sim da situação de presença do empregado na área sujeita ao risco de acidente. XII. O item 1.b assegura o adicional a « todos os trabalhadores da área de operação « e o item 1.m, além do operador de bomba, garante a parcela aos « trabalhadores que operam na área de risco «. XIII. No ponto, ainda cabe mais uma distinção relevante entre área de risco e área de produção, haja vista que há interpretação autêntica acerca do que se compreende por área de risco no item 3 da NR-16, de modo que não se confunde com área de produção, a qual consiste apenas no local em que o trabalhador efetivamente desempenha suas tarefas. XIV. Outrossim, impõe-se registrar que, para a hipótese de adicional de periculosidade com supedâneo no item 1.b da NR-16, quando se tratar de gás natural armazenado em mina subterrânea, o risco de incêndio e explosão é presumido nos itens 22.28.1 e 22.28.4 da NR-22 - que não distinguem entre gás natural em estado gasoso ou liquefeito - de modo que se torna irrelevante a circunstância em que o gás inflamável se apresenta. XV. A propósito, é o que se observa da jurisprudência do TST, que, ao deferir o adicional de periculosidade por exposição a gás natural inflamável, não faz distinção quanto ao estado em que se apresenta, concedendo o adicional também na hipótese de dutos de transporte de gás natural, portanto, não liquefeito. XVI. Ademais, a despeito da alegação da autora de que o gás armazenado na rocha da mina encontrava-se apenas em estado gasoso, o acórdão rescindendo é explícito ao afirmar que « em razão do armazenamento de gás realizado pela própria composição da rocha impermeável onde foi confinado o gás e pela armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos « [grifei], premissa fática que não se pode elidir sem contrariar a Súmula 410/TST. XVII. Nesse cenário, constata-se que a decisão rescindenda, ao manter o deferimento do adicional de periculosidade pela exposição a inflamáveis, o fez com amparo nas Normas Regulamentares 16 e 22 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, não se cogitando de aplicação analógica ou «por comparação, razão pela qual incólumes os arts. 5º, II, da CF/88 e 193 da CLT. XVIII. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REVOGAÇÃO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, demanda a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a ausência de qualquer um desses requisitos obsta a concessão da medida liminar. II. No caso, em exame de cognição exauriente realizado no exame do recurso ordinário em ação rescisória, constatou-se que não se afigura a probalidade do direito invocado pela autora. III. Assim, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência formulado no recurso ordinário e outrora concedida, impõe-se a revogação da medida deferida. IV. Tutela provisória de urgência que se revoga.

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303 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 364,

I. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou sua jurisprudência no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o trabalhador exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, mostrando-se indevido o pagamento do referido adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Além disso, esta Corte Superior também tem firmado o seu entendimento no sentido de que se levar em consideração para efeito de definição do termo «tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula/TST 364, não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação de tempo, na medida em que a explosão pode ocorrer a qualquer momento. Acrescente-se, ainda, que só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, isto é, quando a exposição a esse agente ocorrer de maneira fortuita ou episódica, o que, efetivamente, não é a hipótese dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A INFLAMÁVEIS E POR TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA 364/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante estava exposto a condições de perigo, uma vez que, em razão das atividades desenvolvidas, adentrava área de armazenamento de agente inflamável (etanol). Ressaltou ser irrelevante o fato de o contato ser intermitente, tendo em vista que acidentes podem acontecer em uma fração de segundos. 2. Dispõe a Súmula 364/TST, I que « Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . 3. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o ingresso em área de risco de explosão com inflamáveis durante alguns minutos enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que os inflamáveis podem vir a explodir, causando danos ao trabalhador, instantaneamente. Julgados desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte (S. 333/TST) e com a Súmula 364/TST, I. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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305 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Súmula 364/TST I, do TST.

«1 - O quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional foi o seguinte: o reclamante era motorista e o abastecimento do veículo era efetuado pelo frentista ou por ele próprio, uma vez por dia, e por aproximadamente 20 (vinte minutos). ... (Continua)

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306 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro empresarial. Explosão decorrente de vazamento de gás. Ação regressiva ajuizada pela seguradora das vítimas contra o causador do dano. Termo inicial dos juros moratórios. Data do desembolso da indenização securitária. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.379.692, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). ... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. LEI 13.015/14. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LABOR AOS FERIADOS. ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CARACTERIZAÇÃO. COZINHEIRA HOSPITALAR. QUEIMADURAS POR EXPLOSÃO DE ELETRODOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES PAUTADAS NO REEXAME DAS PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.

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308 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Explosão. Homicídio. RHC provido. Prisão preventiva. Tempo desproporcional para o encerramento do feito. CPP, art. 580. Vigência e data da segregação do requerente não comprovadas. Ausência de interesse processual. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - O requerente, considerado pelo Magistrado de primeiro grau como foragido, não comprovou interesse jurídico para a súplica, uma vez que não demonstrou a vigência da custódia provisória em seu desfavor. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa de refrigerante. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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310 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, art. 193 e CLT, art. 195.

«... Por exemplo, diz o perito que o thinner era colocado em pequenas caixas com capacidade de 10 litros. Mas não diz por que haveria perigo de explosão; não diz o que faria o produto explodir enquanto ficava descansando nas caixas ou durante o uso na limpeza dos «apetrechos de trabalho; não diz que quantidade de combustível seria suficiente para transformar «toda a área interna do recinto como área de risco; não diz se a periculosidade foi considerada em razão das pequenas quantidades isoladas (10 litros por caixa) ou se foi considerada pela soma dos recipientes, que o perito calculou em 100 litros em toda a área do recinto; por fim, não informou qual o tamanho da área do recinto onde o reclamante trabalhava. Todas essas dúvidas ficaram sem resposta, pois o laudo não fornece os devidos esclarecimentos. O laudo também não fez nenhuma referência a respeito das medidas de segurança adotadas pela empresa, o que também constitui uma grande omissão na instrução do juiz. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Periculosidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Atividade exposta ao risco de explosão reconhecida como especial ainda que exercida após a edição do Decreto 2.172/1997. Requisitos para caracterização. Exposição habitual, não ocasional nem intermitente reconhecidos pela corte de origem. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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312 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, roubo impróprio, roubo majorado, latrocínio tentado e explosão. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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313 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crimes de lesão corporal, dano, explosão, quadrilha e crime do estatuto do torcedor. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, sequestro, cárcere privado, receptação, explosão, associação criminosa e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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315 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa à desproporcionalidade não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Latrocínio tentado, homicídio triplamente qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma, roubo circunstanciado, homicídio tentado e quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de fundamentação. Pedido de liberdade provisória indeferido. Necessidade da manutenção da custódia cautelar. Reiteração de condutas delituosas. Preservação da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente preso em flagrante, juntamente com outros indivíduos, pela participação em explosão de terminal bancário de auto-atendimento da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

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318 - STJ. Colidência de defesa. Acusados patrocinados pelo mesmo defensor na fase policial. Negativa de autoria nos interrogatórios extrajudiciais. Réus que não se acusam mutuamente. Constituição de novo advogado no curso da ação penal. Mácula não caracterizada.

«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Excesso de prazo. E extensão do benefício concedido aos corréus. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXPLOSÃO DE FOGÃO NOVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEIMADURAS NA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VAREJISTA E DO FABRICANTE. INDENIZAÇÕES CORRETAMENTE ARBITRADAS.

Ação de indenização por defeito em fogão novo, que ao ser manuseado pela consumidora explodiu, causando-lhe queimaduras em ambas as pernas, ficando a autora internada por três meses em unidade hospitalar, suportando incapacidade total e temporária, de acordo com o laudo pericial médico. Laudo pericial técnico conclusivo e bem elaborado, realizado 10 anos após a ocorrência do fato, que não constatou mau uso do fogão, entendendo existir vício oculto construtivo no equipamento periciado. Outros fogões da mesma marca que explodiram. Danos material, estético e moral configurados e bem indenizados. Pedido de pensionamento que se infere do conjunto da postulação e que independe de exercer a vítima atividade lucrativa, bastando tenha ficado, como no caso concreto, incapacitada para as atividades normais. Cerceamento de defesa inexistente. Responsabilidade solidária da fabricante do fogão e do varejista, que colocou à disposição do público produto com defeito. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a ocorrência do acidente. Ademais, a impugnação do assistente técnico afirma que o dano pode ter ocorrido pelo rompimento da rede elétrica, que igualmente, é de responsabilidade da concessionária. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado fez os reparos necessários para restabelecer o funcionamento do condomínio, diante dos documentos da inicial. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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322 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Roubo a bancos. Organização criminosa. Crime de explosão. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi vil. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar (REsponsável por três menores de 12 anos de idade). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) « (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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323 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RISCO DE EXPLOSÃO . PROVA PERICIAL. SÚMULA 126/TST .

Conforme assentado na decisão combatida, toda a argumentação desenvolvida pela agravante, sobre exposição a risco de explosão, fornecimento de EPI s e participação do autor em cursos de segurança, consoante prova pericial e documentos juntados aos autos, esbarra na Súmula 126/TST. Isso porque a parte insiste em alegações que são contrárias ao que consignou o Regional, demandando nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da incidência de reflexos do adicional de periculosidade no descanso semanal remunerado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido por possível contrariedade à OJ 103, da SBDI-1, do TST. III - REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conquanto reconhecida a transcendência política e provido o agravo de instrumento para o processamento do presente recurso de revista por possível contrariedade à OJ 103 da SBDI-I do TST, incabível o conhecimento recursal por contrariedade a verbetes desta Corte, quando isso se dá por analogia. O procedimento não é aceito pela jurisprudência do TST. Cite-se como exemplo, dentre outros, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no Ag-E-ED-RR-2963-21.2010.5.12.0050 (Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021). Logo, não se confirma a contrariedade por analogia à OJ 103 da SBDI-I do TST para fins de conhecimento do apelo examinado. De outra parte, nas razões do recurso de revista também foi alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Todavia, o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) não guarda qualquer pertinência com o caso dos autos em que a parte vem apresentando sua defesa e fazendo uso de todos os recursos disponíveis na legislação processual. Desse modo, inviável o conhecimento do apelo . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. EXPLOSÃO NA ÁREA DO FORNO ELÉTRICO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional consignou que «é incontroverso nos autos que o autor fora vítima de acidente ocorrido nas dependências da ré, no dia 03/11/2016 - explosão na área do Forno Elétrico - que causou lesões múltiplas no trabalhador: queimadura de 2º grau no tronco e fratura de processo transverso de vertebrar lombar. Ressaltou, ainda, que «é inegável que a atividade da reclamada é de risco em sua essência, visto apresentar exposição habitual a risco especial com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade e que «a reclamada não produziu qualquer prova de que o acidente decorreu pela culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia por ser fato impeditivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015). Assim, «aplicando-se a teoria do risco, concluo, com as provas documentais e orais produzidas e com os fundamentos supra, pela responsabilidade objetiva da reclamada pela reparação dos danos advindos do acidente de trabalho ocorrido com o obreiro, tendo em vista a inexistência de prova da alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, para se entender de modo diverso, seria necessário reexaminar o teor da norma coletiva, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator expressamente consignou que o mesmo fato - acidente de trabalho - pode acarretar, além da indenização por dano moral, o dano estético, caracterizado pelo sofrimento causado pela alteração da harmonia física do trabalhador. A dor intrínseca e o abalo psicológico são indenizáveis a título de danos morais, e os reflexos visíveis no corpo da vítima, na integridade física, devem ser indenizados a título de danos estéticos. Desse modo, o dano estético não se encontra englobado no dano moral, mas é autônomo em relação a esse, o que autoriza a indenização cumulada de ambos, conforme entendimento desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional. Agravo desprovido.... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 250, §1º, II,

¿a¿, e 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, c/c art. 61, II, ¿d¿ e ¿f¿, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE INCÊNDIO QUALIFICADO PARA DANO QUALIFICADO, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACASO ACOLHIDA A TESE DESCLASSIFICATÓRIA, PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A DETRAÇÃO. ... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Do acórdão regional extraiu-se a delimitação clara e fundamentada de que, com base na prova pericial, o TRT manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que os reclamantes laboravam na Mina TAQUARI-VASSOURAS, em que se extrai cloreto de potássio, estando sujeitos ao risco de explosão por bolsões de gás, que poderia causar-lhes danos diversos, especialmente, pela fundamentação de que tal jazida se encontra em uma zona geológica onde há ocorrência de gases explosivos, em razão da existência de campos petrolíferos nas proximidades. A Corte de origem consignou ainda a ocorrência de detectação de 28 (vinte e oito) registros de acidentes com vítimas até o ano de 2004 ocorridos em razão da explosão de bolsões de gás e que o perito nomeado foi categórico em declarar que não há equipamentos de proteção que eliminem a possibilidade de danos aos trabalhadores da Mina, dada a imprevisibilidade da emanação do gás. Quanto à previsão na norma regulamentadora, o Tribunal Regional registrou que o perito esclareceu que a periculosidade estaria configurada em razão da semelhança às características de gás inflamável existentes na NR 20, e, subsidiariamente, no Anexo 2 da NR 16, quando se refere a INFLAMÁVEIS, e destacou a presença de GÁS, por ocasião da produção de petróleo por meio de escavação. Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade. Registrou para tanto que « esclarece o expert que estaria a periculosidade configurada em razão da semelhança às características de gás inflamável existentes na NR 20, e, subsidiariamente, no Anexo 2 da NR 16, quando se refere a INFLAMÁVEIS, e destaca a presença de GÁS, por ocasião da produção de petróleo por meio de escavação , e que « não há elementos nos autos que infirmem a conclusão pericial, porquanto deve ser ela mantida, tendo em vista o exercício de atividade profissional o qual exige a entrada de forma habitual em áreas de risco pela presença de gases explosivos e inflamáveis, estando exposto o Trabalhador a explosões . Assim, para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, de que indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, explosão e posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Liberdade deferida a uma recorrente. Prejudicialidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Perseguição policial. Tentativa de fuga. Recorrente policial militar. Motivação inidônea. Prejudicialidade quanto à recorrente e desprovimento para o recorrente.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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329 - STJ. Reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em AResp que concedeu habeas corpus de ofício, para anular sessão de julgamento na auditoria militar estadual. Reclamante acusado de integrar organização criminosa responsável por assalto a agência bancária, no qual foram utilizados explosivos e armas de fogo. Decisão desta corte que não chegou a examinar os fundamentos de ordem de prisão preventiva anteriormente determinada pelo juízo de primeiro grau. Reclamação improcedente.

1 - Não há como se dar guarida à alegação do reclamante de que o cumprimento de julgado desta Corte que determinou a anulação da sentença condenatória proferida em sessão de julgamento da Auditoria Militar Estadual implicaria, logicamente, a cassação da ordem de prisão preventiva anteriormente determinada pelo Juízo de primeiro grau, visto que os fundamentos de tal prisão cautelar jamais chegaram a ser examinados na decisão apontada como descumprida. Situação em que o reclamante é acusado dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, CPM, art. 240, § 6º, I e IV, e CPM, art. 205, por, supostamente, integrar organização criminosa, da qual fariam parte outro colega Policial Militar e alguns civis, com o objetivo de subtrair, mediante explosão e utilização de armas de fogo, valores pertencentes à agência do Banco do Brasil. ... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir que a autora, auxiliar de limpeza, faz jus ao adicional de periculosidade, destacou que, «de acordo com o laudo do expert, a reclamante no desempenho de suas tarefas, adentrava na área de risco, em caráter habitual e intermitente, ficando exposta à periculosidade". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desempenha suas atividades na área de abastecimento das aeronaves, por estarem sujeitos a risco acentuado de eventual explosão ou incêndio. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROJEÇÃO VERTICAL. OJ 485 DA SDI-1 DO TST. SÚMULA 126/TST.

Acerca do local de trabalho da autora, o TRT concluiu que «os geradores e os tanques estão dentro da projeção vertical do prédio. O perito conclui pela inexistência de labor em condições de periculosidade, por não ter a reclamante trabalhado em área de risco. Porém, da análise da fotografia de fls. 1044, observa-se que o segundo subsolo é interligado, estendido, único e abrange todo o edifício - todos os blocos [...]". A aferição da tese recursal, no sentido de que a ausência de alinhamento vertical entre os tanques com capacidade e instalação irregulares e o prédio onde a reclamante se ativava seria suficiente para eliminar o fator de periculosidade - fundado na premissa factual, malgrado probabilística, de eventual explosão no subsolo que interligava todos os edifícios pôr em risco todas as três estruturas prediais -, somente poderia ser aferida com nova análise do escólio probatório, quiçá nova produção de prova pericial. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

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332 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Roubo majorado. Receptação. Explosão. Excesso de prazo. Superado. Processo em alegações finais. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus prejudicado em parte, e denegado.

«1 - O argumento de excesso de prazo para formação da culpa está superado, tendo em vista que a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, nos termos da súmula 52/STJ. ... (Continua)

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334 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada gravidade do delito de latrocínio, considerando-se a participação da paciente em organização criminosa, pois a recorrente foi presa junto com o esposo em Caldas Novas, por porte de arma e organização criminosa, bem como ficou apurado que prestou auxílio para a execução do roubo à Protege, pois trouxe seu esposo Magna e Anderson Manoel de Souza para a região de Araçatuba, em 13 de outubro de 2017, dois dias antes do roubo, veículo Kia Cerato, preto. Depois do roubo, veio buscá-los nesta região. ... (Continua)

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335 - TJSC. Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO.

peticionário foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 46 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, por crimes de incêndio, explosão e homicídio, em concurso material. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Dano qualificado. Desenvolvimento clandestino de telecomunicações. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Integrar associação criminosa armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. Agente integrante de organização criminosa envolvida em diversos delitos. «operação arcanjo iguaçu". Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação quando o processo segue regular tramitação. Verifica-se que o ora agravante foi denunciado, em 23/6/2017, juntamente com outros 13 acusados, em virtude de investigação oriunda da Operação denominada «Arcanjo Iguaçu", iniciada em 2016, em razão de explosão e roubo a caixas eletrônicos de bancos localizados em Iguaçu/PR, causando-lhes grande prejuízo. Diante disso, foram realizadas receptações telefônicas, com pedidos de quebra de sigilo, onde identificou-se associação criminosa voltada para a realização de assaltos na região. Recebida a denúncia em 23/6/2017, foram solicitadas à autoridade policial diversas diligências, sendo o agravante condenado em 22/2/2019, às penas de 22 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão e de 4 anos, 3 meses e 12 dias de detenção, juntamente com outros 11 condenados. As razões da apelação do agravante foram apresentadas em 15/3/2019 e remetidas ao TRF da 4ª região em 14/5/2019. Dessa forma, conforme ressaltou a Corte estadual, «atualmente o feito aguarda para inclusão em pauta de julgamento e a demora justifica-se pela complexidade do feito e pluralidade de réus. Com efeito, não há se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, haja vista a complexidade da organização criminosa investigada, com diversos apelantes, condenados pela prática de uma pluralidade de crimes, como roubo, dano, incêndio, explosão, posse irregular de arma de fogo, dentre outros. Ademais, é cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o agravante foi condenado a cumprir as penas de 22 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão e de 4 anos, 3 meses e 12 dias de detenção, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo. ... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJMG manteve a condenação do ora agravante, e, com apoio na adoção da teoria monista pelo CP, entendeu estar demonstrada autoria em relação aos crimes imputados, considerando haver vínculo subjetivo do réu e sua concorrência com os demais integrantes da organização criminosa em todos os crimes praticados pelo grupo durante o assalto, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva na hipótese. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ que se direciona no sentido de que, a teor do CP, art. 29, no qual o legislador adotou a teoria monista, todos aqueles que concorrem para a prática do crime, dele são autores, e serão punidos na medida da sua culpabilidade. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE CRÉDITO. DANOS DECORRENTES DE EXPLOSÃO DE UM TRANSFORMADOR OCASIONANDO OSCILAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por Tokio Marine Seguradora S/A, em face de concessionária de energia elétrica, em razão de falha no fornecimento de energia que teria causado danos a equipamentos do segurado. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, III e V, § 3º, primeira parte; art. 163, III; art. 348 c/c art. 29 e art. 288, todos do código. Latrocínio. Explosão de caixas eletrônicos e agências bancárias. Armas de fogo de grosso calibre. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Inépcia da Denúncia. Mérito. Absolvição. Quebra na cadeia de custódia. Fragilidade probatória. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Mantida a majorante, aplicação da fração de 1/6. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de artefato explosivo. Explosão. Dano. Ausência de necessidade da utilização do monitoramento eletrônico. Supressão de instâncias. Excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Não verificado. Processo em constante movimentação. Audiência de instrução próxima. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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344 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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345 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE ARERONAVE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍCITA. A lide versa sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em face da permanência na área de abastecimento de aeronaves. A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de pagamento do adicional de periculosidade ao fundamento de que o tempo de exposição era eventual e extremamente reduzido (9 minutos), apesar de ser diário. No caso em exame, restou evidenciado que o trabalho exercido pelo reclamante não se dava no interior da aeronave, mas, sim, em aérea externa, reconhecidamente de risco, diante das proximidades ao abastecimento de aeronaves. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a permanência do empregado na pista durante o abastecimento das aeronaves gera direito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da possibilidade de a qualquer momento haver uma explosão, evidenciando-se dessa forma a exposição intermitente, nos termos do item I, da Súmula 364/TST. Precedentes. E nem se alegue que o tempo de 9 minutos diários era extremamente reduzido para fins de afastar o direito ao recebimento do referido adicional. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 193 e provido.

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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Munição e explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada dos delitos perpetrados. Necessidade de de interromper a prática reiterada de ilícitos pela organização criminosa. Histórico penal do recorrente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prequestionamento da tese de nulidade processual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afastamento da teoria do domínio do fato reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Razões dissociadas. Violação à dialeticidade recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, na parte em que não conheceu do recurso especial, no tocante às alegadas nulidades probatórias, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização de danos materiais e morais. Deslizamento de terras. Explosão do gasoduto bolívia-brasil. Decisão que deferiu antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado, dano qualificado, explosão e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de latrocínio. Explosão. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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