(DOC. VP 240.2190.1983.1919)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prequestionamento da tese de nulidade processual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afastamento da teoria do domínio do fato reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Razões dissociadas. Violação à dialeticidade recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, na parte em que não conheceu do recurso especial, no tocante às alegadas nulidades probatórias, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - A s instâncias ordinárias concluíram que foram apresentadas provas suficientes e concretas para lastrear a condenação dos Agravantes nos crimes de cárcere privado, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e explosão, fundamentadas na teoria do domínio do f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote