(DOC. VP 652.2736.5486.9970)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de José Augusto Jesus dos Santos Ferreira, alegando, em suma, falta de justa causa para a ação penal, pretendendo que seja trancada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para a continuidade da ação penal. III. Razões de Decidir 3. O Paciente é acusado dos crimes de roubo agravado, incêndio, explosão qualificada e dano qualificado, filmagem realizada por câmer

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