Jurisprudência sobre
explosao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato. Recusa de cobertura de exame prescrito por médico especialista. Alegação de exclusão contratual bem como não constar do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. ANS. Inadmissibilidade. Exclusão que contraria as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.
«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.
«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Condição de estrangeiro. Decreto de expulsão. Concessão de progressão de regime. Possibilidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a condição de estrangeiro com decreto de expulsão expedido não obsta o deferimento da progressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe Militar Estadual. Aprovação nas provas. Exclusão porque reprovado na avaliação médica em razão de ter tatuagem no ombro. Descabimento. Tatuagem que pode ser encoberta por camiseta oficial da corporação. Exclusão que não é razoável e destoa das regras do edital. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Plano de expansão dos serviços telefônicos da cidade. Empréstimo feito à Municipalidade. Inexistência de provas da entrada em funcionamento da referida expansão. Reembolso do valor contratado. Pagamento devido. Impugnação aos cálculos do autor. Falta de interesse recursal. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e apelo na parte conhecida, não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.
«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no Decreto 3.298/1999, art. 4º, III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Dependente com 43 anos de idade. Tentativa de exclusão somente em maio/2024. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Tentativa de exclusão após anos de terem completado a idade limite. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Tentativa de exclusão após anos de completado a idade limite. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Determinação para sua exclusão sob pena de multa cominatória. Inscrição que se deu antes do vencimento da primeira parcela do acordo celebrado. Exclusão corretamente determinada. Multa cominatória. Pena que visa garantir a efetividade da decisão. Manutenção. Decisão confirmada- Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Exclusão de programa de parcelamento. Proporcionalidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento de débito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Competência do Júri. Agravo desprovido.
«1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TRT2. Vale transporte. Ônibus fretado. Exclusão. Trata-se de fretado a linha de ônibus utilizada pela autora e diante da exclusão legal dos serviços de transportes seletivos e especiais (ônibus fretados), há que se manter a improcedência do pedido de diferenças de vale transporte. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Multa por atraso na entrega da Declaração de Movimentação Econômica (DAME). Equivocada exclusão da autora do programa Simples Nacional de ofício pela Receita Federal, que, posteriormente, ao reconhecer o erro, determinou a reversão da exclusão. Ausência de fato gerador. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TST. Reajuste de 5% sobre o ctva. Impossibilidade. Norma coletiva.
«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a previsão de exclusão do piso de referência do mercado do reajuste pela norma coletiva implica na exclusão da parcela CTVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
Exclusão do impetrante de procedimento licitatório pela falta de apresentação de documento. Formalismo exacerbado configurado. Defeito sanável, mostrando-se desarrazoada a exclusão do impetrante do procedimento, em prejuízo da competitividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Documentos. Juntada tardia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sociedade empresarial. Exclusão. Sócios majoritários. CCB/2002, art. 1.030. Iniciativa. Sócios minoritários. Falta grave. Afastamento. Deliberação. Capital social. Maioria. Descabimento. Direito. Exercício nocivo. CCB/2002, art. 187. Conduta. Administradores. Poderes. Extensão. Contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Administrador. Renúncia. Acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Dispositivo legal violado. Jazida mineral. Titularidade. Dispositivo constitucional. Análise. Código de minas. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exploração lícita. Jazidas. Iniciativa privada. Indenização.
1 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento e decide de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S/A. - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APROVEITAMENTO DO PREPARO DA LITISCONSORTE PASSIVA. SÚMULA 128/TST, III. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o item III da Súmula 128/TST « havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide «. No caso concreto, verifica-se que a primeira reclamada (Samarco Mineração S.A) não pleiteou a sua exclusão da lide, requerendo, na verdade, que a segunda e a terceira reclamadas (Vale S.A e BHP Billiton Brasil LTDA) fossem eximidas da responsabilidade que lhes foi atribuída na origem. Assim, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (Vale S/A.) por deserção, sob o entendimento de que a primeira reclamada (Samarco Mineração S.A) buscava sua exclusão da lide, e que, portanto, o preparo desta não poderia ser aproveitado pela ora recorrente, proferiu acórdão em contrariedade ao item III da Súmula 128/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT concluiu que a exclusão da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios não caracteriza vício no julgado, havendo apenas « adequação do caso à norma aplicável «. O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse contexto, a decisão regional, ao prover o recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários, sem que a parte tenha feito o pedido de exclusão no referido recurso, revela a inobservância pelo e. TRT dos limites da lide, decidindo, assim, de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o julgamento não deve exceder à amplitude da provocação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.
«I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei 5.821/1973, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Habeas corpus. Decreto de expulsão. Paciente com filhos nascidos no brasil. Impossibilidade. Dependência econômica e afetiva. Comprovação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência econômica ou afetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo..
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus no qual se pedia a anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar da corporação; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Irpj e CSLL. Regime do lucro presumido. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, objetivando a exclusão do PIS e CONFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na tributação pelo regime do lucro presumido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal - hipótese dos autos -, mesmo que esta não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social sobre o lucro. Inconstitucionalidade. Cda. Impossibilidade de exclusão dos valores indevidos por simples cálculos aritméticos. Nulidade.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum realmente devido possa ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Decisão de pronúncia. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade.. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Somente se admite a exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, quando evidente sua improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STF. Expulsão. Cônjuge Brasileiro.
«O óbice à expulsão, previsto na alínea a do inciso II do Lei 6.815/1980, art. 75, pressupõe esteja o estrangeiro casado há mais de cinco anos e, em se tratando de união estável, não haver impedimento para a transformação em casamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPFs nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo das impetrantes improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.
«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Determinação de manutenção dos autores em plano de saúde. Recurso da ré.
Mérito. Alegação de que autores não têm mais a idade permitida para permanência no plano e não são dependentes econômicos da titular. Cláusula contratual que não prevê, de forma expressa, necessidade de dependência econômica. Ausente indicação de idade limite. Pretensão de exclusão de dependentes maiores de 24 anos. Decisão mantida. Autores nascidos em 1969, 1973 e 1982. Em tese, idade limite foi completada há décadas. Desídia da operadora. Exclusão no ano de 2024 demonstra comportamento contraditório. Manutenção que gerou expectativa. Exclusão abrupta que gera perigo de dano aos autores. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 31, § 1º e CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Exegese.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do CTN, art. 32, por força do comando emergente do § 2º, do mencionado artigo, porque este dispositivo excepciona aquele. Incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos elencados no CTN, art. 31, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Sociedade limitada - Ação anulatória de deliberação societária - Vício na convocação reconhecido, ausente a necessária individuação das faltas graves imputadas à autora. Inviabilizando pudesse exercer seu direito de defesa na reunião em que sua exclusão foi deliberada - Decreto de procedência - Julgamento de ação conexa, referente a outra ação anulatória movida pela mesma autora contra deliberação posterior, que ratificou o ato de sua exclusão, proporcionado o direito de defesa - Manutenção, apreciada apelação na mesma data, do decreto de improcedência da ação anulatória conexa - Ratificação da exclusão - Perda superveniente do interesse de agir - Carência de ação - Acolhimento da questão preliminar veiculada no apelo - Decreto de extinção - Condenação atinente aos ônus sucumbenciais, porém, mantida, observado o princípio da causalidade - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Pretensão de manutenção dos autores LYGIA, FELIPE e LEANDRO FREDERICO como dependentes no plano de saúde de titularidade de seu genitor - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sob alegação de que é inaplicável a teoria da supressio e surrectio, bem como quanto à legitimidade da exclusão e a necessidade de redução da verba honorária - Descabimento - Ausência de demonstração de exclusão dos beneficiários no decorrer do tempo - Inércia injustificada da autora por anos que impede a exclusão atual - Aplicação do instituto da supressio, que veda a adoção de procedimento contrário ao princípio da boa-fé - Verba honorária que deve ser mantida tal como fixada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor, para a exclusão do réu dos quadros sociais da empresa corré. Irresignação do autor. Pretensão de exclusão do réu do quadro societário, por falta grave. Não configuração da hipótese do CCB, art. 1.030. Ajuizamento de ação de reintegração do sócio em face da empresa que não configura falta grave. Imóvel ocupado pela empresa que era objeto de comodato, tendo havido o pedido para a reintegração de posse e conversão em cobrança de aluguéis. Pretensão do agravado que não envolve a desocupação do imóvel pela empresa. Planejamento para prosseguimento das atividades no mesmo imóvel. Tutela de urgência não deferida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inexistência de cláusula de exclusão expressa. Súmula 402/STJ. Reexame de matéria fática. Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacificada desta Corte no sentido de que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Ato de exclusão. Reclamação administrativa. Ausência de efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CTN, art. 151, III.
«1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no CTN, art. 151, III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Motivo torpe. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.
«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Município de Suzano - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPFs nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, MESMO SE ADMITIDA, IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO E «SUPRESSIO". CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A exclusão de dependentes de plano de saúde deve observar as disposições contratuais e legais aplicáveis, sob pena de abusividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -EXCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ainclusão indevida de uma parte no polo passivo da demanda, com consequente exclusão do litisconsorte, caracteriza erro imputável à autora, que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré excluída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filho Brasileiro de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação da Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a». Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heroico.
1 - Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, AgR RHC 123.891, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote