(DOC. VP 241.1090.3744.7448)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição social sobre o lucro. Inconstitucionalidade. Cda. Impossibilidade de exclusão dos valores indevidos por simples cálculos aritméticos. Nulidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum realmente devido possa ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos. Precedentes. 2 - Hipótese em que a apuração dos valores indevidos e sua exclusão não são possíveis por simples cálculos matemáticos. Nulidade da CDA mantida. 3 - A desconstituição do acórdão recorrido quando afirma a impossibilidade de exclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote