(DOC. VP 159.5280.6406.7308)

TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Exclusão do impetrante de procedimento licitatório pela falta de apresentação de documento. Formalismo exacerbado configurado. Defeito sanável, mostrando-se desarrazoada a exclusão do impetrante do procedimento, em prejuízo da competitividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote