(DOC. VP 195.5573.1002.8100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, entendeu pela exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos,

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