(DOC. VP 181.9292.5013.4800)

TST. Reajuste de 5% sobre o ctva. Impossibilidade. Norma coletiva.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a previsão de exclusão do piso de referência do mercado do reajuste pela norma coletiva implica na exclusão da parcela CTVA. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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