Jurisprudência sobre
explosao

701 - STJ. Estrangeiro. Expulsão. Existência de filho brasileiro. Lei 6.815/80, art. 65, II.

«A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, II, quando o estrangeiro a ser expulso tem filho brasileiro, mesmo após o processo administrativo de expulsão, se o nacional depende economicamente do pai. Peculiar situação dos autos, na qual o filho brasileiro gerado após o decreto de expulsão, quando a família colombiana do estrangeiro preso passou a residir no Brasil.... (Continua)

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702 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Exclusão de litisconsortes. Acidente de veículo. Indicação de que o corréu obteve o automóvel mediante violência e grave ameaça. Exclusão das proprietárias, sua seguradora, e antigo proprietário. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, S IV

e VI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que estavam em patrulhamento de rotina, em localidade sob expansão territorial da facção ¿Comando Vermelho¿, quando avistaram uma barricada montada por um grupo de cerca de sete indivíduos que, ante a aproximação da viatura, empreendeu fuga em direção a uma área de mata; em perseguição, conseguiram deter dois desses indivíduos, o réu, que portava uma mochila com as drogas, e o adolescente infrator, em cuja posse encontraram uma granada de mão (de gás lacrimogêneo); na ocasião, o adolescente admitiu atuar para o tráfico fazendo a segurança das drogas em poder do réu. 2) Inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos, mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, à míngua de prova em contrário, o depoimento dos policiais merece total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, ao ser ouvido perante o Juizado da Infância e Juventude, o próprio adolescente infrator confirmou que exercia a função de segurança do tráfico e que portava a granada de gás lacrimogêneo enquanto o réu trazia as drogas. 3) A redação do disposto na Lei 11.343/06, art. 40, VI, ao empregar o verbo ¿envolver¿, não deixa margem à dúvida, bastando, pois, uma atuação conjunta, a utilização ou participação de adolescente na empreitada criminosa. Diversamente do que parece sugerir a defesa, para a incidência da majorante não é necessário que o adolescente esteja na companhia do imputável no momento da captura, evidenciando-se, pela prova produzida, a atuação no mesmo contexto criminoso. Noutro giro, mesmo sendo o adolescente infrator quem portava o artefato explosivo, e não o réu, a dupla o utilizava como meio de intimidação difusa ou coletiva e predisposto ao resguardo do material entorpecente. Vale consignar que a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV não se confunde com o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo e, portanto, desinfluente para a sua configuração eventual alegação de que este se cuida de delito de mão própria. 4) Descabido falar-se em ausência de fundamentação e de proporcionalidade no aumento efetuado pelas duas causas de aumento, tendo sido o magistrado expresso em justificar a adoção da fração intermediária de ¼ (um quarto) em virtude do maior desvalor da conduta, o qual pontuou ao longo de toda a sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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705 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Casamento com Brasileira e filho nascido no Brasil após a condenação penal e o processo de expulsão. Dependência econômica não demonstrada. Requisito de não expulsão. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em conformidade com tese definida pela Primeira Seção do STJ em precedente qualificado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

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708 - STJ. Constitucional. Internacional. Habeas corpus. Refugiado. Expulsão. Violação do devido processo legal. Convenção das nações unidas sobre o estatuto dos refugiados. Lei 9.474/97. Ordem concedida.

«1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo condenado por sentença penal transitada em julgado. ... (Continua)

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709 - STJ. Administrativo. Internacional. Habeas corpus. Expulsão de estrangeira. Comprovação. Hipóteses excludentes de expulsão. Dois filhos Brasileiros, sob guarda da genitora. Princípio da proteção integral da criança e adolescente. Ordem concedida.

«1 - A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado. Contudo, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à expulsão. ... (Continua)

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710 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por RLS Comércio de Peças Automotivas Ltda. determinando a suspensão da exclusão da empresa do Simples Nacional até a conclusão do devido processo administrativo. A impetrante alegou nulidade do procedimento que culminou na sua exclusão, sob o argumento de que não lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, com supressão de fases essenciais do processo administrativo. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Configuração como feriado local. Modulação de efeitos. Resp1.813.684/SP. Exclusão de outros feriados locais. Agravo interno não provido.

1 - Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 05/11/2018, sendo o recurso interposto somente em 07/01/2019, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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712 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II DA LEI 12.016/2009, OJ 92 DA SBDI-II E SÚMULA 267/STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - O

mandado de segurança centra-se na pretensão de reinclusão dos trabalhadores substituídos que foram excluídos dos cálculos de liquidação elaborados na ação matriz. II - No caso, o ato dito coator diz respeito a uma decisão proferida na fase de execução, razão por que não cabe mandado de segurança, uma vez ser oponível primeiramente impugnação aos cálculos e, posteriormente, embargos e agravo de petição, instrumentos específicos desta fase processual. III - Ademais, na ação matriz, a matéria objeto do mandamus, ainda que devolvida pela parte adversa, foi devidamente reapreciada pelo juiz da execução, demonstrando a possibilidade de irresignação pelo sistema processual, corroborando o entendimento de que na hipótese não cabe mandado de segurança, por aplicação da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, OJ 92 da SBDI-II e Súmula 267/STF. IV - Diante do exposto, tendo em vista o não cabimento da ação mandamental, a circunstância enseja a denegação da segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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713 - STJ. Direito internacional público e penal. Expulsão de estrangeiro. Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentes transitada em julgado, com pena agravada devido a reincidência. Impugnação da Portaria de expulsão. Alegação de existência de prole Brasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação, em âmbito administrativo, das hipóteses de inexpulsabilidade. Indivíduo submetido, na mesma oportunidade, além da expulsão, à extradição requerida por outro país, pela prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes, que lhe rendeu mais uma condenação a ser cumprida no país requerente. Superveniência da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) , sem imposição de mudança nas conclusões que embasaram o ato impugnado, o qual está de acordo com seus preceitos. Alteração do entendimento do STF reconhecendo a não recepção do § 1º da Lei 6.815/1980, art. 75), o que não repercute no caso em exame, haja vista a expulsão ter-se efetivado diante da não comprovação de causas a ela impeditivas; no caso, a manutenção de prole Brasileira com demonstração de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação que se repetiu neste feito e que leva à improcedência da pretensão, por não demonstrar ilegalidade ou abuso de poder do ato praticado pela autoridade impetrada. Competência da autoridade impetrada que permanece apta para reavaliar a pretensão do paciente, se houver comprovada alteração no quadro fático, nos termos da Lei 13.445/2017, art. 54, § 2º, e Lei 13.445/2017, art. 56. Pretensão improcedente. Ordem denegada. Síntese da controvérsia segundo a petição inicial e documentos apresentados

1 - Habeas Corpus impetrado em favor de estrangeiro submetido à medida compulsória de expulsão do território nacional em 21/6/2018, após ter sido condenado com trânsito em julgado pela Justiça Federal ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de tráfico internacional de entorpecentes. Pena elevada à conta de reincidência, reconhecida na sentença. Condenação que transitou em julgado em 5/5/2016 e cujo cumprimento foi reconhecido por sentença de extinção da pena, prolatada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA. ... (Continua)

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714 - TJMG. Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão de coexecutado com continuidade da execução fiscal em relação a outro executado. Honorários por apreciação equitativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O decidido no EREsp. Acórdão/STJ também se aplica à exclusão de coexecutado efetivada pelo deferimento de embargos à execução.... (Continua)

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716 - STF. Expulsão. Filho brasileiro.

«Além de não constituir impedimento à expulsão o reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao fato que a motivar - e este se deu anteriormente a nov/92 - (Lei 6.815/1980 em sua redação atual, art. 75, § 1º), o certo é que, no caso, não há qualquer comprovação de que estejam as crianças sob sua guarda e dele dependam economicamente (art. 75, II, «b, da referida lei), inexistindo, portanto, óbice a que se proceda à expulsão do ora paciente.... (Continua)

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717 - STF. Expulsão de estrangeiro. Filha brasileira. Sua guarda. Lei 6.815/80, redação da Lei 6.964/81.

«Não constitui impedimento à expulsão de estrangeiro do país existência de filha brasileira que não esteja sob a guarda deste e que dele não dependa economicamente. Lei 6.815/80, art. 75, II, «b. ... (Continua)

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718 - TJSP. Sociedade por quotas. Exclusão de sócio. Prática de falta grave colocando em risco a continuidade da empresa por constituir sociedade empresária concorrente sem o conhecimento e consentimento dos demais sócios. Exclusão extrajudicial permitida por cláusula social. Respeito ao devido processo legal com convocação para assembleia especial. Atendimento aos requisitos legais. Manutenção da exclusão de rigor. Recurso não provido.

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719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio edilício, autorizando sua alienação em hasta pública. Recurso interposto pela parte requerida, questionando a impossibilidade de extinção do condomínio edilício, bem como sua exclusão do imóvel, conforme perícia técnica. ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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721 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Agravante do CP, art. 62, I. Exclusão. Impossibilidade. Matéria não levantada nas razões da defesa, por consequinte, não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição ou de anulação do julgamento. Condenação manifestamente contrária às provas do autos. Descabimento. Decisão do tribunal do juri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Matéria não abordada pelo aresto impugnado. Supressão de instância. Pena-base. Quantum de aumento devidamente fundamenta na existência de circunstância judicial desfavorável. Diversas anotações criminais configuradoras de maus antecedentes (CP, art. 59). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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723 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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724 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Recolhimento de parcela irrisória. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento. Ineficácia da quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes.

«1. Discute-se a possibilidade de exclusão do programa de parcelamento de débitos tributários - REFIS em decorrência de pagamento de parcela em valor irrisório. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em 2020, anos após o contrato de transferência, o que gerou gastos com honorários de advogados de R$ 8.000,00. Dessa forma, afirmam que se trata de despesa de responsabilidade do réu por versar sobre a exclusão do Simples ocorrida antes do contrato. De fato, a cláusula . 5.1 do contrato prevê a responsabilidade de débitos pretéritos à transferência do Fundo de Comércio ao cedente, ora réu. Logo, o cedente ficou responsável por qualquer débito imputado à sociedade anterior à transferência. Não há controvérsia sobre esse ponto, o que gera o desinteresse processual sobre o pedido de declaração de sua aplicabilidade, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer débito direto devido antes do contrato. Na verdade, o pedido da inicial consiste em interpretação desta cláusula para alcançar a despesa relativa aos gastos de honorários advocatícios para defesa técnica no processo administrativo de exclusão da sociedade do Simples Nacional, ocorrida no ano de 2010, antes do contrato, e na posterior ação judicial para sua reversão. Como a decisão administrativa de exclusão do Simples Nacional ocorreu antes do contrato de transferência, os autores desejam que os gastos com advogados necessários para revisão sejam de responsabilidade do réu, por dano material, com base na cláusula contratual que prevê a responsabilidade do cedente pelos débitos anteriores. Todavia, apesar de a exclusão ter ocorrido antes do contrato, os autores sequer indicam a existência de dívida pendente, como algum débito fiscal, multa ou encargos, que, se decorrentes da data da exclusão, seriam de responsabilidade do réu. Os autores somente expõem despesas com honorários advocatícios, para defesa de interesse atual da empresa, posterior ao contrato de transferência, uma vez que a revisão da exclusão do Simples pode repercutir nos anos financeiros seguintes. Os autores poderiam desistir do processo administrativo que impugnou a exclusão e requerer o pagamento de eventuais débitos imputados a data do contrato ao réu, arcando com despesas fiscais nos anos seguintes sem os benefícios do Simples Nacional. No entanto, preferiram arcar com despesas de advogados para defesa técnica no processo administrativo, e posteriormente com ação judicial, que logrou êxito em afastar a exclusão do Simples, com efeitos financeiros aos exercícios seguintes. Logo, os gastos de honorários advocatícios não se restringem à débito de obrigação anterior ao contrato de transferência, mas de interesse dos autores em manter o reconhecimento do Simples Nacional para anos seguintes, devendo arcar com as despesas. De qualquer sorte, a ação judicial de reversão da exclusão do Simples foi procedente, o que comprova a ausência de responsabilidade do réu na época sobre o ocorrido. Portanto, irretocável a sentença de improcedência dos pedidos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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726 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Direito internacional público. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de entorpecentes. Impedimento de reingresso. Arguição de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência. ... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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728 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

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729 - STJ. Execução. Meação de mulher casada. Exclusão que se procede em cada bem individuado do casal e não na totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Processo civil. Execução. Meação da mulher casada. Exclusão em cada bem. Inteligência do Lei 4.121/1962, art. 3º. Direito transitório. Precedentes. À mingua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º da Lei 4.121 é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Exclusão da dependente do plano de saúde. Descabimento. Autor que está há 35 anos como dependente, sem que a ré tenha efetivado sua exclusão, permanecendo, portanto, como beneficiário do plano. Manutenção da cobertura contratual mediante o pagamento das mensalidades. Eventual exclusão que caracteriza comportamento contraditório e viola a boa-fé objetiva. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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731 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR USO EPISÓDICO DE DROGA ILÍCITA. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe e determinar a inclusão do candidato em lista de aprovados do certame. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de uso de substância ilícita (maconha) durante a adolescência e de convívio com usuários de drogas. ... (Continua)

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732 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Sociedade limitada. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão extrajudicial de sócio. Previsão. Documento. Todos os sócios. Assinatura. Alteração. Contrato social. Requisitos. Preenchimento. Acordo de sócios. Não configuração. Nulidade. Não ocorrência. Lucros cessantes. Impugnação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento à apelação em ação anulatória de exclusão extrajudicial de sócio, combinada com pedido de lucros cessantes. O recorrente alega nulidade de sua exclusão da sociedade, realizada com base em documento não registrado na Junta Comercial, e pleiteia o recebimento de lucros cessantes.... (Continua)

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733 - STF. Expulsão. Filha brasileira. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Sendo o reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao fato que deu origem ao ato de expulsão, descabe falar na insubsistência deste (Lei 6.815/80, art. 75, § 1º).... (Continua)

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734 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, «a e «b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I - Trata-se de habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/1980, em favor de estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em face de ato praticado pelo pelo Ministro da Justiça, consubstanciado na Portaria 905, de 13/03/2013, publicada no DOU de 14/03/2013, que decretou a expulsão do paciente do país. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Pacífica jurisprudência do STJ. ICMS deve compor as bases de cálculo do irpj e da CSLL apurados pelo lucro presumido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando ao reconhecimento do direito à exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, e à consequente compensação dos valores recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração. Na sentença se concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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736 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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737 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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738 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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739 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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740 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO - FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL - EXCLUSÃO DOS DADOS QUE DEVE SER MANTIDA - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO RESTOU CONFIGURADO - CADASTRO MERAMENTE INFORMATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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741 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Exclusão. Discussão sobre manifestação de interesse de recorrer do ato de exclusão. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança contra ato de exclusão da ora agravante de certame licitatório e de encerramento da reunião pública de abertura das propostas. ... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

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743 - STJ. Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454

«A embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu, decisivamente, na ocorrência do sinistro.... (Continua)

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744 - TJRS. Multa. Exclusão.

«Inviável a exclusão da pena de multa em face do contido no art. 157, "caput", do Código Penal.... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por seguradora de saúde contra sentença que a condenou a manter a filha da autora como beneficiária do seguro saúde contratado por ela em 1990, sob o fundamento de que a exclusão da dependente, após mais de uma década da superação de suposta idade limite, violaria a boa-fé objetiva e a legítima expectativa de manutenção do vínculo. ... (Continua)

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746 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Guarda e dependência econômica comprovadas. Inviabilidade da expulsão. Exegese do art. 75, II, b, do estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.

«1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. ... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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748 - STF. Família. Recurso em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Direito de permanecer no Brasil. Não ocorrência. Filho brasileiro. Guarda e dependência econômica. Requisitos cumulativos não demonstrados. Precedentes. Insuficiência da mera relação socioafetiva com o menor. Inexistência de união estável, por lapso temporal superior a cinco anos, à época do decreto de expulsão. Inteligência do art. 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . Recurso não provido.

«1. A paternidade de filho brasileiro é condição necessária, mas não suficiente, por si só, para obstar a expulsão do estrangeiro, uma vez que a ela devem ser somadas a guarda e a dependência econômica, nos termos do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Precedentes. ... (Continua)

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749 - TJSP. Recurso inominado. IAMSPE. Exclusão indevida de segurado. Cobrança no período de exclusão. Recurso desprovido.

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750 - STJ. Seguro. SFH. Enfermidade preexistente. Incidência da cláusula de exclusão do risco. Precedentes do STJ.

«Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado já era portador de enfermidade que lhe provocou a aposentadoria, incide a cláusula de exclusão do risco.... (Continua)

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