(DOC. VP 200.7332.6001.3400)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência da mácula apontada. Pacífica jurisprudência do STJ. ICMS deve compor as bases de cálculo do irpj e da CSLL apurados pelo lucro presumido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando ao reconhecimento do direito à exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, e à consequente compensação dos valores recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração. Na sentença se concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote