(DOC. VP 103.1674.7244.6400)

STF. Expulsão. Filha brasileira. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Sendo o reconhecimento de filho brasileiro superveniente ao fato que deu origem ao ato de expulsão, descabe falar na insubsistência deste (Lei 6.815/80, art. 75, § 1º).»

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