(DOC. VP 250.1061.0646.7964)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão de coexecutado com continuidade da execução fiscal em relação a outro executado. Honorários por apreciação equitativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O decidido no EREsp. 1.880.560/RN/STJ também se aplica à exclusão de coexecutado efetivada pelo deferimento de embargos à execução. 2 - Na exclusão de coexecutado, com continuidade da Execução Fiscal em relação a outros executados, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, independente do instrumento processual utilizado para a exclusão (embargos à execução ou exceção de pré-executividade). 3 - Agravo interno não provido.

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