(DOC. VP 426.4413.2476.3514)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde da titular e seus dependentes nas mesmas condições contratadas, mediante pagamento da contraprestação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da exclusão de dependentes do plano de saúde por atingirem a maioridade e (ii) a previsão de cláusula de exclusão e a boa-fé contratual. III. Razões de Decidir O contrato não possui previsão e

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