(DOC. VP 210.8170.7227.0365)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Danos materiais e morais. Explosão de gasoduto. Dano ambiental. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias - como no caso - em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 -- «Para modificar o entendimento do Tribunal a quo, disposto no sentido de que as peças faltantes no agravo eram essenciais para a perfeita compreensão da controvérsia, demanda o revolvime

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