Jurisprudência sobre
domicilio do contribuinte

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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252 - STJ. tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Vedação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dir eito líquido e certo. Inexistência.

1 - No recurso ordinário em mandado de segurança, não cabe ao STJ se pronunciar sobre as questões de mérito não tratadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração a menor. Alegação de decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático probatório. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade da notificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O CTN, art. 150, § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, que consignou que o ora recorrente deixou de informar na DIRPF/2003 (declaração a menor) o recebimento de quantia referente a recebimento de precatório e afastou a alegação de decadência com base no CTN, art. 173, I, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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254 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 análise. Impossibilidade. Ausência de oposição de embargos na origem. Procedimento do CPC, art. 543-C. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigmática. ISS. Leasing. Sujeito ativo. Unidade empresarial que detém poder decisório quanto à aprovação e a concessão do financiamento. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Valor arbitrado na origem. Rediscussão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a parte não opôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido (AgRg no AREsp 666.671/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

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256 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação da Lei 9.532/97, art. 67 (alterou o Decreto 70.235/72, art. 23, I), impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDa Lei 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional condenou o Réu ao pagamento das contribuições sindicais rurais referentes ao ano de 2015. Destacou que « a Autora confirmou a notificação postal do réu das guias emitidas pelo Ministério da Economia relativa ao ano de 2015, informando o débito, com a identificação do sujeito passivo, o fato gerador, a base de cálculo e o valor do imposto. « Registrou que há nos autos comprovação do recebimento de intimação por via postal no domicílio tributário indicado pelo Réu na declaração anual do ITR, circunstância que motivou o TRT a reputar notificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Entendeu, por fim, pela regularidade da intimação do Réu para fins de constituição do crédito tributário, ainda que a notificação tenha sido recebida por pessoa diversa. 2. A União instituiu a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no art. 7º, caput e § 3º, do CTN, o poder para arrecadar e aplicar os recursos provenientes da cobrança da citada exação. Indubitavelmente, o lançamento da contribuição em questão ocorre na forma do CTN, art. 149, I, uma vez que concerne à CNA a atividade de averiguar a ocorrência do fato gerador, do cálculo do valor devido e de identificar o sujeito passivo, com os dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal, através da guia de cobrança. Portanto, após o lançamento do tributo, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente através da guia de pagamento do tributo, visto que tal ciência constitui requisito de exigibilidade do crédito. Pela notificação o contribuinte é cientificado do lançamento e do prazo para apresentação da defesa, como também é instado a pagar o débito, conforme prediz o CTN, art. 145. 3. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao entender pela regularidade da notificação postal do Réu para fins de constituição do crédito tributário, contrariou a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior. Violação da Lei 9.532/97, art. 67 (alterou o Decreto 70.235/72, art. 23, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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257 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de insanidade mental. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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258 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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259 - JEF. Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.

«Após a vigência da Lei 13.315/2016, porém, resta suprida a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, de maneira que, a partir da competência/01/2017, a alíquota de 25% é exigível por força de lei em sentido estrito. Neste sentido, tenho que a novel alíquota respalda-se em provimento legislativo discricionário e de cunho precipuamente político econômico (caráter parafiscal), insuscetível, pois, de ser analisado, no mérito, pelo Poder Judiciário. Reputo, assim, que não houve burla ao princípio da isonomia, porquanto, do ponto de vista da receita tributária e do interesse nacional, o Governo Federal pode estabelecer um discrímen relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, máxime considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado. E esse critério de discrímen concretamente atende aos ditames da CF/88, art. 150, II, porquanto a União não instituiu «tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa ordem de considerações, assiste razão à União quando sustenta que o sistema normativo inerente ao imposto de renda intencionalmente (finalisticamente) gradua a sua alíquota conforme o contribuinte tenha, ou não, domicílio no exterior, de que constituía exemplo do Decreto 3.000/1999, art. 687, que isenta do mencionado tributo «os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/1995, art. 29). De todo o exposto, resta clara a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo devida a repetição do montante pago a maior, a título de imposto de renda, no período compreendido entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, apenas. Para este período, devem ser aplicadas aos rendimentos da autora as faixas de tributação/alíquotas, inclusive a faixa de isenção, aplicáveis no período para o laçamento de imposto de renda em face das pessoas físicas residentes no país. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere. Alegado excesso de prazo na aplicação das medidas alternativas. Demora provocada pela defesa. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 282, § 5º, «[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem». ... (Continua)

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261 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Arts. 134, VII, do CTN; 4º da lef; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO COACTO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, do CP), sequestro (art. 148, § 1º, II, do CP) e lesão corporal (CP, art. 129, caput). O pedido principal consiste na revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas, ou, subsidiariamente, na concessão de prisão domiciliar, em razão de dependência química. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do Decreto 70.235/1972, art. 23. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, CF. NO CASO DOS AUTOS, A DOAÇÃO FOI INTER VIVOS E O DOADOR ERA DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO. DISTINGUISHING. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO COM FUNDAMENTO NA LEI 1.427/89. NO ENTANTO, OPEROU-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DONATÁRIOS QUE NÃO INFORMARAM O FISCO ESTADUAL ACERCA DO RECEBIMENTO DAS AÇÕES, TENDO O DOADOR DECLARADO A OPERAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. OCORRE QUE, DE ACORDO COM O EG. STJ, A DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELO FISCO ESTADUAL É IRRELEVANTE, INICIANDO-SE O PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE QUE PODERIA TER SIDO COBRADO. TEMA REPETITIVO 1.048:

"No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. DOAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2005, INICIANDO-SE O PRAZO DECADENCIAL EM 01.01.2006 E FINDANDO-SE EM 01.01.2011, ANTES DA INSTAURAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO DOADOR. DONATÁRIOS, DEVEDORES DO IMPOSTO, QUE SEQUER FORAM NOTIFICADOS. DECADÊNCIA VERIFICADA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISTA NO ART. 156, V, CTN. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A ORDEM. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. SEM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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265 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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266 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE PLEITEIA O AUTOR A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face do Detran/RJ e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição do valor de R$ 2.180,71 (dois mil, cento e oitenta reais e setenta e um centavos), monetariamente corrigido a contar do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação. Condenado o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do Detran/RJ, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, enquanto que condenado o ente público estatal ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Hipótese dos autos em que o apelado comprovou que o IPVA referente aos anos de 2012/2013 havia sido quitado no Estado de São Paulo, tendo o ente público estatal, no entanto, efetuado nova cobrança quando da transferência do veículo para este Estado, inobstante tenha esta ocorrido em 06/11/2013, sob outra titularidade. Lei Estadual 2.877/97 que, em seu art. 25, dispõe que «O órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo, o que leva a concluir que não poderia o veículo possuir qualquer pendência quando realizada a transferência do registro para este Estado. Questão aqui discutida que não tem relação com a tese fixada no julgamento do RE 1016605 (Tema 708), com repercussão geral, no qual se discutiu a possibilidade do contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do Estado onde o veículo encontrava-se registrado e licenciado, e não do Estado em que o contribuinte mantinha sede ou domicílio tributário. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no processamento do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Tumulto na instrução causado pela defesa. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Periculosidade evidenciada. Antecedentes criminais. Reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE NÃO MEDIDOS, QUE ENVOLVEM LOCALIDADES SITUADAS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO E CUJO PREÇO É COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, A SEREM RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA OS ESTADOS-MEMBROS ONDE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. LIMINAR DEFERIDA PARA ADMITIR A SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL.

In casu, a Agravada, que possui domicílio na Comarca da Capital, intentou ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Mato Grosso do Sul, veiculando pretensão apenas em desfavor deste último Estado e formulando pedido declaratório para que o ICMS incidente sobre o valor das assinaturas pagas, mensalmente, pelos assinantes residentes no Estado de Mato Grosso do Sul seja repartida com o Estado do Rio de Janeiro, além de pedido específico para que o Estado de Mato Grosso do Sul seja condenado a devolver o excedente a 50% pagos. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... (Continua)

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272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Paciente que empreendeu fuga. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por mais de três anos. Delito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS-DIFAL. Débitos declarados e não pagos. Créditos constituídos com base em informações constantes de Notas Fiscais Eletrônicas - NFes. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. V.acórdão que reformou o r.julgado singular, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal. ... (Continua)

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274 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade de associação configurada. Desnecessidade de autorização dos associados para impetração do mandamus. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configurado. Ausência de análise, pelo tribunal de origem dos efeitos da decisão sobre os sediados fora da circunscrição fiscal da autoridade coatora. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo federal que, nos autos de mandado de segurança coletivo, acolheu o processamento do mandamus impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, o qual alcançava os filiados de Recife, domicílio atendido pela Delegacia da Receita Federal das impetradas, independentemente de relação nominal na inicial. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo Domiciliar. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), fundada no argumento de que a execução é de pequeno valor e na inobservância das medidas administrativas prévias fixadas no tema de repercussão geral 1184 do STF. Distinção no caso concreto. Crédito tributário perseguido pela municipalidade apelante que já foi objeto de prévio parcelamento, atendida a providência de tentativa de solução administrativa do litígio, e ainda justificável a dispensa do protesto prévio das CDAs, seja por se revelar medida ineficaz como renovação de solução administrativa - considerando o descumprimento do acordo por parte do contribuinte-executado, seja porque parte das CDAs foram constituídas há mais de cinco anos, circunstância relevante para recusa dos protestos pela Serventia extrajudicial. Preenchimento das medidas contidas no provimento CSM 2.738/24 editado pelo CSM. Valor executado que não que pode ser considerado inexpressivo ou de valor irrisório. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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276 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 979, de 8 de dezembro de 1993, do Município de Américo Brasiliense que, «institui o CTN do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências, nos seus arts. 154, 155, 158, 160 e Tabela VII, instituiu as Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos, de Iluminação Pública e de Expediente. Violação aos arts. 145, II e 150, I, da CF/88; e arts. 160, II, 1 e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade.

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277 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

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278 - STJ. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary Rule consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Súmulas 7/STJ e 280, 284/STF. Não incidência. Ente tributante. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Entendimento pacífico. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Dissídio jurisprudencial. Configuração.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Paleta Pintura e Propaganda Ltda. à execução fiscal ajuizados pelo Município de Joinville objetivando a declaração da ocorrência de prescrição, nulidade da CDA, incompetência do embargado e excesso da execução.... (Continua)

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280 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Dirigentes anteriores. Análise de infração à lei. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que não cabia tal redirecionamento ante a retirada dos sócios antes do momento da dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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282 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ipva. Legitimidade para cobrança. Repercussão geral no STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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283 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Explicitação da aplicação da Súmula 429/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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285 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Redução de pena não efetuada. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

«1. Verificando-se que o réu sempre admitiu a prática criminosa, evidente a coação ilegal no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Decisão que deferiu liminar. Omissão quanto ao preenchimento das condições da ação. Legitimidade da autoridade coatora. Cabimento contra Lei em tese. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a exigência de ICMS, pelo Estado do Pará, sobre operações interestaduais de comercialização de mercadorias adquiridas em loja virtual na Internet por consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado naquele ente federativo. ... (Continua)

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287 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo, que envolve pluralidade de réus e testemunhas. Trâmite regular. Demora causada pela defesa. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. (i) fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta do acusado, conhecido como chefe do tráfico na região, temido pelas testemunhas, que, inclusive, foram ameaçadas. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Demonstração. (ii) excesso de prazo. Feito com trâmite regular. Informação nos autos dando conta de que o paciente permaneceu foragido por quase dois anos, contribuindo para a demora no impulsionamento do feito. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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289 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorrente de ICMS-Importação, ao argumento de que a as mercadorias importadas e desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro não tiveram o destinatário final o estado de Minas Gerais onde está a sede da empresa. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. ... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração. Sentença de parcial procedência, na qual reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 30/12/2015. Insurgência de ambas as partes. Réu que argumenta a inocorrência de decadência (parcial). Inteligência do art. 150, §4º, do CTN. Prazo decadencial que tem início na data em que ocorreram os fatos geradores, considerado, para tanto, o pagamento parcial do tributo. Inaplicabilidade à espécie do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Autora que, por sua vez, argumenta a ilegalidade do auto de infração, porquanto não intimada, no processo administrativo, para apresentação de defesa. Intimação que se deu através do Domicílio Eletrônico ao sistema do Contribuinte - DeC, instituído pelo Decreto 45.948/2017 e disciplinado na Resolução Normativa SEFAZ 47/2017. Obrigatoriedade do credenciamento no sistema pelas sociedades empresárias. Possibilidade de criação do DeC de ofício, em caso de não credenciamento voluntário, o que ocorreu neste caso, não evidenciado, portanto, o alegado cerceamento de defesa. De outro viés, impossibilidade de retroatividade de lei mais benéfica, em favor da autora, para que concedida a argumentada isenção pelo ente público em data posterior aos fatos geradores do tributo. Inaplicabilidade do, II, do art. 106, do Código de Tributário Nacional, porquanto destinados apenas aos casos de imposição de penalidades, o que aqui não se verifica. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Cabimento - Autora portadora de grau avançado de demência na doença de Alzheimer - Laudo pericial que constatou ser adequado à paciente atendimento em home care com assistência domiciliar multiprofissional, enfermagem a cada 30 dias, fisioterapia motora e respiratória 3 x/ semana, fonoaudióloga 2x/ semana, médico a cada 30 dias. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida liminar. Ação declaratória. ICMS. Nulidade de AIIM. Pretensa suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de depósito da integralidade da dívida. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. ... (Continua)

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294 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Autuação. Guia de acompanhamento de mercadorias. Art. 538 do ICMS. Intimação por ar. Art. 812 do r ICMS. Legalidade.

1 - A contribuinte impetrou mandado de segurança com alegação de nulidade do auto de infração e inexistência de intimação pessoal do responsável da empresa.... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do Brasil em santos. Adequação da via eleita, legitimidade ativa e utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise das condições de ação e do desenvolvimento regular da relação processual. Revisitação ao acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Senhores Desembargadores, com efeito, na linha do que defendido pela apelante, resta assentada a jurisprudência acerca da desnecessidade de que as associações, em sede mandamental coletiva, demonstrem a listagem e autorização de seus associados para o ajuizamento do pleito, em razão da caracterização, em tais casos, de substituição processual: (...) Contudo, o delineamento do caso em análise é sensivelmente diverso. Como se constata da sentença (ID 85139748), a inexistência de identificação de qualquer associado da impetrante com domicílio fiscal vinculado à DRF/Santos apto para realização de parcelamento não foi cotejada pelo Juízo a quo para concluir pela ausência de autorização ao manejo deste writ, mas, sim, para fim de aferir a presença das condições processuais de ação». ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Pretensão vinculada ao reexame de provas. Inadequação. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inadmissibilidade.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

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297 - TJSP. Agravo em Execução. LIVRAMENTO CONDICIONAL - Sentenciado cumpre pena no regime fechado e teve seu pedido de livramento condicional indeferido, já que o parecer técnico do relatório social é desfavorável ao sentenciado, indicando que o agravante assumiu a autoria da tentativa de homicídio, mas indica que a crítica apresentada é pouco elaborada. Além disso, foi destacado que sua autocrítica está em processo de construção. O relatório concluiu que «o atual regime parece mais adequado, pois continuará contribuindo para o processo de ressocialização, encontrando-se em processo de maturação de conduta e valores". Ausência de mérito para alcançar o benefício pleiteado. A decisão está correta. Histórico prisional do sentenciado realmente é desfavorável, haja vista que ele é cometeu delitos graves e apresenta significativa pena para cumprir (mais de 8 anos). Ademais, não trabalha e tampouco estuda, evidenciado comportamento que não se coaduna com aquele que almeja alcançar o livramento condicional. Portanto, correto foi o indeferimento de pedido tão recente, uma vez que não se sabe quais serão seus meios de subsistência quando retornar ao seio da sociedade, inclusive porque o agravante não demonstra ter mudado seu comportamento. Necessidade de permanecer no atual regime e ser devidamente observado antes de alcançar o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido

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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESPESAS ADUANEIRAS. CAPATAZIA, ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... (Continua)

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299 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.

«... Discute-se, nos autos, a aplicação, no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO -

Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Não acolhimento - A rigor, não houve instalação de controvérsia acerca do trajeto da viatura - No mais, a questão não influi no juízo acerca da autoria e materialidade delitivas - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial - Não acolhimento - Condenação lastreada em outras provas - Distinguishing em relação à atual compreensão do C. STJ quanto ao tema - Nulidade da invasão de domicílio do informante Reginaldo - Não acolhimento - Autorização escrita prestada pelo morador - Confirmação em juízo por testemunha compromissada e ouvida sob o crivo do contraditório - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Valor probatório da palavra da vítima e dos policiais que laboraram no caso - Elementos colhidos que não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva - Tese sobre haver um conluio de agentes públicos para incriminar o acusado que não se sustenta - Condenação incensurável e mantida - Básica calculada de maneira favorável ao acusado - Reconhecida confissão espontânea, com repercussão na definitiva - Ainda que qualificada, o acusado faz jus a ela quando admite seu envolvimento na empreitada delitiva. Ademais, indicou a localização das vestes utilizadas, contribuindo para elucidação dos fatos - Regime fechado necessário para o caso em tela - Gravidade concreta e quantidade de pena imposta - Custódia cautelar mantida - Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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