(DOC. VP 230.5150.9486.3632)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ipva. Legitimidade para cobrança. Repercussão geral no STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso dos autos, embora a maior parte da frota dos veículos da empresa recorrente estivesse registrad

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