(DOC. VP 191.7174.7000.6500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência pela Fazenda Pública, conforme disposto na Súmula 436/STJ; b) presume-se dissolvida irregularmente

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