Jurisprudência sobre
domicilio do contribuinte

151 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Lançamento complementar - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da notificação administrativa e, por conseguinte, das CDAs que embasam a execução - Irresignação do Município - Não acolhimento - Notificação do contribuinte acerca da revisão efetivada pelo Município em relação a construção não declarada no imóvel por meio de edital - Excipiente que tem domicílio certo - Necessidade de notificação pessoal, no endereço do contribuinte, conforme estabelece o §2º da Lei Municipal 14.107/2005 - Ineficácia da notificação por edital - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DE CARGA FISCAL EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 6.979/15. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS/FECP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF. PROVIMENTO.

Demanda proposta para afastar a majoração de alíquota estabelecida em programa de incentivo fiscal destinado à redução de desigualdades regionais, no qual foi estabelecido tratamento especial, a prazo certo, sob condições vinculadas à arrecadação. Improcedência do pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.

«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (CPC/2015, art. 46, § 5º). Inteligência do CTN, art. 127, §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Juízo de ponderação do CPC/2015, art. 8º, que, igualmente, impõe a conjugação das normas previstas no CPC/2015 e CTN para otimização da prestação jurisdicional sob a perspectiva do contraditório e da efetividade do processo. Observância do CPC/2015, art. 781, I. Incompetência relativa ao território que, ademais, não pode ser reconhecida de ofício. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Recurso provido, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, nos termos expostos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STJ. Família. Seguridade social. Previdência social. Filiação. Auxiliar local em exercício perante a UNESCO/PARIS. Possibilidade de contribuir para a previdência brasileira. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «e.

«A Lei 7.501/1986 determina que o auxiliar local será regido pela legislação brasileira e a Lei 8.213/1991 estabelece que são segurados obrigatórios da Previdência Social do Brasil os brasileiros que trabalham para a União, no exterior, em organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de devolução de prazo para impugnação de auto de infração e imposição de multa (AIIM) - Lavratura do AIIM informada ao contribuinte por meio do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) - Impetrante que afirma a inovação das comunicações com o Fisco no âmbito do processo administrativo tributário discutido nos autos, dado que as comunicações anteriores foram realizadas por correspondência eletrônica (e-mail) e afirma desconhecer o endereço eletrônico que constou do DEC - Ausência de irregularidade - Impetrante cadastrado no DEC e que, portanto, tem o dever de acompanhar as comunicações - Endereço eletrônico questionado que constou de comunicação anterior via DEC e que contou com a ciência do contribuinte - Comunicações eletrônicas que não tem o condão de conferir segurança à cientificação da lavratura de AIIM - Fazenda Pública que deve observar as disposições da lei estadual com relação à cientificação por meio do DEC e que foram atendidas no caso - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculos dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca, o que não ocorreu in casu. Contribuinte que deixou de trazer elemento apto a afastar a regularidade do procedimento administrativo ou a demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa na referida esfera. Questão pertinente à quitação integral do débito que deveria ter sido objeto de prova pericial, a qual poderia confirmar se houve, ou não, o pagamento dos valores devidos em sua totalidade, tendo a embargante, todavia, optado por não produzi-la. No tocante aos juros, igualmente não se revela possível a constatação, através de simples exame do título executivo, de ocorrência de cobrança a maior, ou acima da taxa Selic. Complexidade dos cálculos que demanda a realização de perícia contábil. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado excesso de execução, pois sustenta de forma genérica que o débito está em desacordo com a legislação vigente, sem apresentar o demonstrativo de cálculo com a importância que entende ser devida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, para que correspondam a 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Alegação da autarquia de ilegitimidade passiva, para fins de inclusão do Município de Dracena ou da União Federal no feito. Não cabimento. Fundamento da demanda não é de acesso à saúde pública, mas fundada na adesão ao convênio de assistência médica prestada pelo IAMSPE, da qual a autora é contribuinte. Legitimidade passiva do IAMSPE configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Direito local. Violação. Verificação. Inadequação.

1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido, consoante inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Validade.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp.1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05/05/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ISS. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Insurgência contra condenação ao pagamento da verba sucumbencial, sob alegada ausência de notificação do deferimento do pedido administrativo de restituição. Ciência do contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, anteriormente ao ajuizamento da demanda. Verba honorária devida. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Decisão que indeferiu o pedido de reunião dos feitos conexos, afastou as alegações de nulidade da notificação via o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e de decadência de parte do débito exequendo, bem como rejeitou a pretensão de limitação dos índices de atualização monetária e juros de mora à SELIC e de exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juízo, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Suposta nulidade da intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte que não restou configurada. Hipótese em que, tendo em vista que a parte embargante recolheu o ISSQN em todo o período sub judice, o fisco possuía o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores, para, constatando o recolhimento a menor, efetuar lançamentos complementares, relativos ao tributo e às multas. Incidência do art. 150, §4º, do CTN, dado o recolhimento, ainda que parcial, considerando-se, para tanto, o período de apuração da exação, e não cada nota fiscal, como pretendido pelo Fisco. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Câmara. Notificação da contribuinte acerca da constituição definitiva dos créditos tributários em tela que ocorreu em 02/12/2022. Decadência configurada em relação aos lançamentos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2017, tal como requerido pela parte embargante. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa de utilização do siscomex. Majoração. Ilegitimidade passiva. Inspetor da Receita Federal. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte contra o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre/RS, tendo como objetivo a declaração de ilegalidade da majoração das taxas de utilização do SISCOMEX e o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos a maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Competência. Domicílio tributário. Escolha, pela Fazenda Pública, entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II, § 1°.

«Ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. (...) Sr. Presidente:- Aponta o recorrente, como violados, o CTN, art. 127, II, § 1º, CPC/1973, art. 578, parágrafo único e Lei 4.726/1965, art. 48, II, 2°, versando sobre questões devidamente prequestionadas. Conheço do recurso pela letra «a». Estabelece o CTN, art. 127, II, § 1º que, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento ou ainda «considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência doa atos ou fatos que deram origem às obrigações.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2021 E 2022, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 29.696,58 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

Afastada a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal, na qual há indicação do nome do devedor, bem como de seu domicílio, a quantia devida e a forma de cálculo dos acréscimos moratórios e a correção monetária, a origem e natureza da dívida, além da data em que inscrito o débito. Alegada ilegitimidade passiva para figurar na demanda que, no entanto, merece prosperar. A teor do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". No que tange à TCDL, prevê a Lei 2.687/98, art. 2º que «Contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço. Certidão do RGI, cuja juntada aos autos restou inviabilizada pelo Banco recorrente, ante a prolação de sentença sem que tenha sido apreciado o pedido de produção de prova documental suplementar por ele formulado. Recorrente que, desde o ano de 2014, não é proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto da cobrança, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de IPTU ou de qualquer outro tributo pela instituição bancária recorrente nos exercícios indicados. Parte executada que não é a contribuinte responsável pelo cumprimento da obrigação tributária ora em discussão, uma vez que na data do primeiro fato gerador do IPTU e TCDL, em 2019, não era a proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel. Ademais, é obrigação do Ofício de Registro de Imóveis disponibilizar à Secretaria Municipal de Fazenda as informações referentes à mudança de titularidade, sendo nesse sentido o disposto no CTN, art. 82 Municipal do Rio de Janeiro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, julgando extinto o feito de origem, nos termos do CPC, art. 485, VI, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM DEMÊNCIA AVANÇADA E PARKINSON. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao réu o fornecimento de serviços de home care ao autor, idoso de 92 anos, com demência avançada e doença de Parkinson, conforme indicação médica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Autos de infração - ISS - Sentença de procedência que determinou à autoridade coatora exame de impugnações administrativas, diante da invalidade da intimação dos autos de infração, via Domicílio eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). Decadência para impetração. Inocorrência. Prazo que se inicia da ciência do ato impugnado. Cadastramento de ofício no DEC, com intimação pelo Diário Oficial que menciona apenas o número do cadastro de contribuinte. Desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO.

Suspensão da eficácia da inscrição estadual da impetrante, por não localização. Inadmissibilidade. Ausência de indícios de fraudes ou irregularidades. Endereço constante dos contratos social e de locação, e no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Inexistência de vedação legal à sede administrativa em local caracterizado como coworking, diante da obrigatoriedade do domicílio eletrônico de contribuinte para recebimento de intimações e notificações (Lei Estadual 13.918/09). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Integralização ao capital social - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários - Documentos que acenam à imunidade nos termos do art. 156, §2º, da CF/88- Alegada ausência de intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Precedentes do STJ e do TJSP - Probabilidade do direito e do risco de dano de incerta reparação bem caracterizados - CPC/2015, art. 300 e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Notificação postal. Intimação válida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento do arrolamento de bens que lhe fora imposto pelo Fisco Federal, que assim o fez tendo como fundamento o PAT 10380.002193/2009-14; bem como das respectivas averbações/inscrições cartorárias desses arrolamentos nas matrículas e registros de todos os bens móveis e imóveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Unificação/englobamento, de ofício, de imóveis lindeiros pelo Município de São Paulo para instituição de unidade fiscal e lançamentos complementares relativos ao IPTU dos exercícios de 2014 a 2019 em nome do impetrante. Concessão da segurança para cancelar o englobamento dos imóveis que gerou único cadastro imobiliário para imóveis lindeiros pertencentes a proprietários distintos, reativar os cadastros imobiliários do impetrante e declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos da indevida unificação, já cobrados em execuções fiscais ajuizadas. Notificação do contribuinte acerca do englobamento e dos lançamentos complementar por meio de edital. Impetrante que tem domicílio certo. Necessidade de notificação pessoal, no endereço do contribuinte, conforme estabelece o §2º da Lei Municipal 14.107/2005. Ineficácia da notificação por edital. Decadência não verificada. - Imóveis lindeiros com proprietários distintos. Englobamento unilateral de imóveis para fins de lançamento do imposto sobre área não pertencente ao impetrante. Descabimento. Inobservância dos arts. 32, 34 e 110, do CTN. Prova documental pré-constituída. Impossibilidade de instituição de espécie de condomínio fiscal não previsto em lei. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação do Município não providas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TST. I - AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. INEXIGIBILIDADE. 1. Na hipótese, o acórdão regional recorrido registrou que « se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no CLT, art. 605 e no CTN, art. 142, bem como notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente, isso porque os editais juntados são genéricos, não individualizando o devedor e o valor da dívida e o AR de f. 76 foi assinado por terceira pessoa, identificada como Sandra S. Alves «, com o que a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, afastou a validade da cobrança da Contribuição Sindical Rural na presente ação pretendida. 2. A tese sufragada pelo Tribunal Regional converge com aquela até então adotada nesta Corte Superior, no sentido de que necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145, o que, conforme jurisprudência prevalecente, seria traduzida como notificação personalíssima (mão própria). 3. No entanto, a matéria merece ser revisitada. Paulo de Barros Carvalho, de forma muito didática, in «Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1991, p. 269-270, exemplifica, o que não se controverte, que a notificação se revela ineficaz quando não chega às mãos do destinatário. Isso, contudo, é diferente de dizer que a notificação personalíssima seria pressuposto para que ela adquira o inteiro teor de sua juridicidade . Sem sombra de dúvidas, a notificação recebida em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - ISS - Exercícios de 2017 a 2021 - Alegação de nulidade da intimação eletrônica realizada pela autoridade agravada - Cadastramento da recorrente «de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) - Intimação no Diário Oficial que apenas menciona o número do contribuinte - Invalidade do ato administrativo - Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º, 3º, e 5º do CPC sobre o proveito econômico obtido pela agravante - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio simples habeas corpus tentado e homicídio qualificado tentado. Revisão da condenação imposta e pelas instâncias mantida ordinárias. Utilização indevida do writ. Inviabilidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida, pois a impetração foi indevidamente utilizada como uma espécie de «segunda apelação para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, desvirtuando a finalidade do e contribuindo para o acúmulo habeas corpus de processos no STJ. Precedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Tributário. Iptu e taxa de remoção de lixo domiciliar. Contrato de arrendamento. Ilegitimidade passiva. Ausência de animus domini. Não-Incidência do tributo.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a celebração de contrato de arrendamento portuário entre a recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU, uma vez que não exerce a posse do imóvel com animus domini. Precedentes: AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 11.5.2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 11.5.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 2.12.2008.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, «caput e parágrafo único. Decisão em conformidade com o entendimento adotado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.120.276/PA, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe de 01/02/2010), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os foros, previstos no CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único, são concorrentes, não tendo o devedor o direito de ser demandado em seu domicílio, quando presentes quaisquer das outras hipóteses legalmente previstas. No mesmo sentido: STJ, EREsp 905.943/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2010; REsp 1.225.802/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.268.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO/ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. ALEGA QUE RESTOU CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA; E QUE O FALECIMENTO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO.

In casu, o exequente almeja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de José Lúcio de Menezes Marques, visto que frustrada a citação via postal no domicílio fiscal da empresa executada. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). No caso sub judice, em que pese o fato de o óbito ter ocorrido no curso da execução fiscal, não foi efetivada a citação pessoal do sócio/administrador para responder pelo crédito tributário, fato que impede o redirecionamento ao espólio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Autos de Infração - Notificação via Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) - Credenciamento de ofício realizado pela Municipalidade - Segurança concedida para reconhecer a nulidade da intimação do cadastro da impetrante no DEC e da notificação dos autos de infração, com a consequente devolução do prazo no respectivo procedimento administrativo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Previsão legal que exige a publicidade do ato por Diário Oficial da Cidade - Publicação do ato que apenas menciona o CCM e não identifica de forma precisa o contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da Federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de informática prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, por empresa que não possui unidade autônoma (filial, agência, sucursal) fora do município em que estabelecida a sua sede. Sujeito ativo.

«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da Lei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação da mercadoria. Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação. Responsabilidade tributária do devedor. Boa-fé. Aferição. Necessidade.

I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou as mercadorias com empresa localizada em outro estado da Federação, fazendo jus à aplicação da alíquota interestadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ITBI - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Alegação de que a autora foi regularmente notificada do Auto de Infração 90.035.466-6 no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Descabimento - Autora que bem demonstrou ter sido notificada no DEC apenas e tão somente da lavratura do Auto de Infração 90.035.467-4 - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da CF/88- Sucumbência recursal - Sentença ilíquida no tocante ao capítulo dos honorários advocatícios - Fixação do percentual dos honorários advocatícios recursais em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.

«1. A discussão trazida a cotejo diz respeito à pretensão de incidência do IRRF sobre a remessa de lucros, quando o beneficiário for domiciliado no exterior, independentemente do imposto recolhido sobre o lucro líquido (ILL), à alíquota de 8%, nos termos dos arts. 35 e 36, parágrafo único, alínea «b, da Lei 7.713/88. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação e de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que houve cerceamento de defesa, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade, bem como excesso de penhora, além do fato de que, por não ter condições de honrar a dívida, faz jus ao seu parcelamento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Isso porque a apelante teve plena ciência de todos os andamentos do processo administrativo, tendo, inclusive, requerido o parcelamento do débito, o que restou deferido. Com efeito, considerando que foi a própria recorrente que, livre e conscientemente, solicitou o parcelamento do débito fiscal e deu causa para que atingisse o atual valor, não pode pretender anulá-lo sob o argumento de ausência de notificação, sob pena de se contemplar um benefício da própria torpeza, ainda mais em hipóteses nas quais o contribuinte não se dignou a adimplir nenhuma das parcelas devidas, como a presente. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Aludido documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. arts. 3º da Lei de Execuções Fiscais e 204 do CTN. Excesso de penhora não configurado. Registre-se que, de fato, o valor do imóvel é muito superior ao do débito, todavia, o princípio na menor onerosidade ao executado deve ser interpretado de acordo com a efetiva satisfação da execução. Nesse sentido, o devedor tem direito apenas à indicação de bens à penhora na ordem legal. Com efeito, o CPC, art. 805, que orienta que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, traz em seu parágrafo único a necessidade dele indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por fim, o parcelamento poderá ser realizado perante os órgãos de representação da exequente, conforme descrito em sua impugnação, não havendo, por ora, necessidade de provimento judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei do Estado de São Paulo 3296/08. Argui empresa locatária de veículos por possibilitar a sua responsabilidade na obrigação de recolhimento do IPVA. Desacolhimento. Não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão da responsabilidade solidária da empresa que aluga veículos, mormente considerando-se que a lei prevê mecanismos para exclusão da obrigação (diante da prova de regular inscrição da locadora no Cadastro de Contribuintes e precedente pagamento do imposto), assim como prevê regras especiais para o caso de o tributo já ter sido recolhido em outra unidade da federação. Especificações sobre o domicílio que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao estado em que efetivamente acaba ocorrendo o fato gerador. A ocorrência ou não de fraudes, de hipóteses de subsunção, de indevida bitributação e de óbice à livre iniciativa e alocação empresarial de recursos será avaliada em cada caso concreto. Arguição rejeitada, com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, para que prossiga no julgamento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote