(DOC. VP 673.3515.4556.6314)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Autos de infração - ISS - Sentença de procedência que determinou à autoridade coatora exame de impugnações administrativas, diante da invalidade da intimação dos autos de infração, via Domicílio eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). Decadência para impetração. Inocorrência. Prazo que se inicia da ciência do ato impugnado. Cadastramento de ofício no DEC, com intimação pelo Diário Oficial que menciona apenas o número do cadastro de contribuinte. De

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