Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais favoraveis
+ de 6.165 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena final superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação de regime. Inexistência de motivação concreta. Gravidade ínsita ao delito. Regime aberto.
«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, determina que o magistrado fundamente seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de quatro anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base fixada no mínimo. Regime inicial fechado. Violação à individualização da pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ordem concedida.
1 - Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial aberto. (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Habeas corpus ex officio. Tráfico. Pena reclusiva de 5 (cinco) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF
«- Dispõe o Enunciado da da Súmula 440/STJ que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Lesão corporal. Resistência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, « não obstante as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao paciente, que foi condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência constitui fundamento suficiente para o estabelecimento do regime inicial semiaberto e negativa de substituição, na esteira do disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 44, II, ambos do CP, e no enunciado da Súmula 269/STJ, in verbis: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (HC 343.413/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Penal. Roubo majorado. Forma tentada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Suspensão condicional da pena. Cabimento.
«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. 1) violação aa Lei 7.492/86, art. 4º. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Óbice do revolvimento fático probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. Mesmas justificativas para os corréus. Admissibilidade ante a comunicação das circunstâncias judiciais. 3) violação ao CP, art. 61, II, b. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima e preso logo após a consumação do crime. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Pena total superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial semiaberto, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 14, II, ambos). Suspensão condicional da pena. Pretendido deferimento. Possibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Irrelevância. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Ilegalidade constatada. Recurso improvido.
«1 - Atendidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 77, afigura-se viável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis) na hipótese, sendo irrelevante o fato de tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, sendo primário o réu e favorável a análise das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, sobretudo quando não expressiva a quantidade de droga apreendida - 26,8 g de maconha e 2,7 g de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STF. Pena. Cumprimento. Regime inicial.
«Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante circunstâncias judiciais favoráveis, não extravasando 4 anos, cumpre observar o regime aberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STF. Pena privativa da liberdade substituição inadequação.
«A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis, a teor do CP, art. 44, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Alegação de ameaça não comprovada - Condenação mantida - Dosimetria escorreita - Penas iniciais no mínimo legal e reincidência compensada pela confissão espontânea - Circunstâncias judiciais favoráveis que permitem a alteração do regime de pena para o aberto - Reincidência impede a substituição da pela privativa por restritivas de direito e concessão do «sursis - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 4 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial aberto, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157. Inviabilidade. Súmula 718/STF. Recurso ordinário provido.
«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Fato ocorrido à noite. Condenação. Revelia. Prova insuficiente. Exame fático probatório. Via inadequada. 2. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - É inviável, no seio do habeas corpus, promover exame fático probatório a respeito da suficiência, ou não, do reconhecimento fotográfico para lastrear a condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Imposição do regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não infirmados por razões eficientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inquéritos, processos em curso e transação penal. Inexistência de óbice ao deferimento do benefício. Súmula 444/STJ.
«1. Os requisitos subjetivos previstos nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal coincidem com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma, cuja análise é necessária quando da fixação da pena-base. Assim, é perfeitamente aplicável ao caso, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 444/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Roubo circunstanciado. Ordem concedida para redimensionar as penas dos ora agravados para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução ao mínimo legal (1/3). Possibilidade. Regime inicial. Concedia a ordem para fixar regime inicial intermediário. Penas-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Penas inferiores a 8 anos. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, como no caso dos autos. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo tentado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável à espécie. CP, art. 44, § 3º. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da súmula 269 desta corte. Ordem parcialmente concedida.
1 - A substituição da pena reclusiva não se mostra socialmente recomendável à espécie, uma vez que o Paciente já foi condenado por outro crime contra o patrimônio (no caso, roubo circunstanciado). Incidência, na hipótese, do disposto no § 3º do CP, art. 44.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo e ministerial. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a pena fixada no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como sua redução à metade por força do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal. Desacolhimento. Norma que tem por escopo o atendimento ao princípio da proporcionalidade, permitindo que, diante da situação concreta, mitigue a sanção penal do traficante ocasional ou do réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa. Requisitos subjetivos preenchidos. Pena corretamente aplicada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Fundamento abstrato e inidôneo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado fundamentado na hediondez do delito. Motivação inidônea. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade não superior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Detração da pena. Supressão de instância. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF.
«- Dispõe o Enunciado 440 da Súmula desta Corte que «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, são os Enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena não superior a 8 anos. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de extensão formulado por corréu. Idêntica situação fático-processual. Aplicação do disposto no CPP, art. 580. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Afastamento. Venda de combustível adulterado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Reconhecimento. Aplicação de multa. Admissibilidade. Afastada a prestação de serviços à comunidade e substituição da pena carcerária por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, em seu valor mínimo unitário. Recurso parcialmente provido para esse fim, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinado com CP, art. 114, I, todos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de fragilidade da prova para sustentar a acusação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Depoimento de policiais. Validade probatória. Regime prisional. Conduta delituosa anterior à vigência da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência da súmula 440 deste tribunal.
1 - O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a Lei (CF/88, art. 105, III) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal (AgRg na MC 7.164, Rel. Ministra Eliana Calmon) - , vem decidindo que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição do regime prisional fechado se, primário o réu, na sentença foram reconhecidas como favoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e, por isso, fixada a pena-base no mínimo legal (CP, art. 33, §§ 2º e 3º; AgRg no HC 303.275/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/02/2015; HC 298.810/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/02/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote