(DOC. VP 915.7577.2436.5759)
TJSP. Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Alegação de ameaça não comprovada - Condenação mantida - Dosimetria escorreita - Penas iniciais no mínimo legal e reincidência compensada pela confissão espontânea - Circunstâncias judiciais favoráveis que permitem a alteração do regime de pena para o aberto - Reincidência impede a substituição da pela privativa por restritivas de direito e concessão do «sursis» - Recurso parcialmente provido.
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