(DOC. VP 180.4723.3000.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo simples. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a

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