(DOC. VP 203.4010.1005.6800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial semiaberto, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ 2 - Agravo regimental improvido.»

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