(DOC. VP 220.5061.2356.7268)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Habeas corpus ex officio. Tráfico. Pena reclusiva de 5 (cinco) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, «[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que to

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