Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais favoraveis
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101 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela destruição de obstáculo em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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103 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea.
«1 - A fixação do regime inicial semiaberto é legítima quando o réu é reincidente, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal. ... ()
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104 - STF. Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.
«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude. Crime único. Inovação recursal. Pena-base. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reflexo na pena.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado tentado. 2 anos e 9 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ.
«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pena inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência. Cabimento do regime semiaberto. Súmula 269 desta corte.
1 - Segundo o pacífico entendimento desta Corte, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu e a pena não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, é cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade, ainda que se trate de réu reincidente, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ.... ()
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108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) violação ao CP, art. 59. 1.1) culpabilidade. 1.2) circunstâncias do crime. 1.3) consequências do crime. 1.4) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 1.5) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 2) violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu Lapso temporal de cometimento do delito e da proximidade com o primeiro escalão do governo estadual. 1.2. Por seu turno, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada no modus operandi, com utilização de administradores ocultos, intimidação de membros do Conselho Fiscal e vedação de acesso. 1.3. Por fim, a valoração negativa das consequências do crime ficou justificada nos prejuízos não ressarcidos que culminaram na liquidação da cooperativa, bem como nos prejuízos aos clientes 1.4. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 1.5. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termo do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-a. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«- Não se admite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal, e o acusado é primário e detentor de bons antecedentes. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime inicial fechado. Pena total superior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Não preenchimento de requisito objetivo. Recurso improvido.
«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, fica prejudicada a análise da pretensa mitigação do regime inicial, em razão da ausência de preenchimento do requisito objetivo, nos termos dos CP, art. 33, § 1º, letra «a. ... ()
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112 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, por considerar desfundamentada a imposição do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime. ... ()
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114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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115 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Pena. Fixação do regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação a pena inferior a oito anos. Regime inicialmente fechado. (Há voto vencido). CP, arts. 33, § 2º, 59, II, 157, § 2º.
«A fixação do regime prisional, a exemplo da pena privativa de liberdade, deve ser também individualizada, nos termos do CP, art. 59, II, afigurando-se ilegítimo, relativamente ao condenado a pena inferior a oito anos e que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, determinar o regime inicialmente fechado para crime não inserido no rol das infrações hediondas. A gravidade do delito nada influi nessa fase, porque já recebera do legislador o devido enfoque, que lhe destinou pena maior, proibiu a substituição da reprimenda corporal e negou outros benefícios; entretanto, não lhe vedou o cumprimento inicial do castigo em regime que não fosse o fechado. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aplica-se ao caso a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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118 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.
«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Recurso desprovido.
«1 - Fixada a pena final em 5 anos, sendo tecnicamente primário o paciente e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (16,6g de cocaína e 1,4g de maconha), o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação da pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicialmente fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada - que deu parcial provimento ao Recurso Especial do réu, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento sedimentado no verbete sumular 440/STJ, in verbis: «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e n.718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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122 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional semiaberto. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) anos e não excedentes a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto (precedentes).
Habeas corpus concedido.... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 269/STJ. Réu multirreincidente. Reprimenda no patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Imposição do regime intermediário. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o enunciado da Súmula 269 é aplicável ao réu condenado a pena igual ou inferior a quatro de reclusão, caso as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente avaliadas, ainda que o sentenciado seja multirreincidente específico. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Súmula 440/STJ. Concessão do regime aberto. Recurso desprovido.
«1. A imposição do regime inicial semiaberto se deu com base na gravidade abstrata do delito, ou seja, em elemento do próprio tipo penal, em ofensa ao enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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126 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33, § 3º, alínea b. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e pequena quantidade da droga apreendida justificam o abrandamento do regime para o semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).... ()
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133 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo majorado. Imposição do regime prisional mais severo. Motivação idônea. Necessidade. Gravidade do crime. Insuficiência. Réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, considerando-se o montante da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial.
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134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28, À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR 03 MESES. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, UNICAMENTE, A ALTERAÇÃO DA PENA PARA A DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
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146 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção. Ilegalidade demonstrada.
«Tendo a pena sido fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, o simples fato de ser reincidente não impede o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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147 - STJ. Regime prisional. Réu reincidente condenado à penal total superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade de fixação de modo menos gravoso. Ilegalidade não configurada.
«1 - Não obstante a pena-base do paciente tenha sido fixada no mínimo legal para ambos os delitos pelos quais foi condenado dada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o fato de a sua reprimenda final ser superior a 4 (quatro) anos somado à sua reincidência impedem a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Dosimetria. Estupro de vulnerável. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade e inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Desobediência. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... ()
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150 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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