(DOC. VP 896.4210.2095.7434)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28, À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR 03 MESES. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, UNICAMENTE, A ALTERAÇÃO DA PENA PARA A DE ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

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